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23 de janeiro de 2017

Está em curso processo de alteração do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água

Está em curso uma alteração do artigo 37º do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água, na sequência da abertura do correspondente procedimento regulamentar pelo Executivo Municipal. 
Com esta alteração visa-se responder aos diversos pedidos de munícipes relacionados com roturas ou fugas de água detetadas em qualquer ponto da rede ou nos sistemas de utilização, tendo em conta as diretrizes e recomendações da ERSAR.
O procedimento aberto prevê um período prévio de participação pública (10 dias úteis) para “constituição de interessados” (comunicação escrita por correio eletrónico aos serviços municipais) e para recolha de contributos para a concretização da alteração.
Entretanto foi divulgada uma proposta de redação também aprovada pelo Executivo Municipal (ver imagem junto). © NCV

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