 |
| Vereador Tiago Malato (PS) |
Em causa está a atualização anual das taxas e tarifas feita durante anos (pelo menos desde 2013) com base em indicador previsional do Banco de Portugal sobre a taxa de inflação, sempre muito superior ao que depois se verifica, e não com base no indicador real do INE referido na lei.
Segundo a nota do PS “o Presidente da Câmara António Pita, tem consciência clara do que se passa. No entanto não resolve o assunto de forma competente”.
Acordo de 2018 cumprido por metade
No ano passado (31 de Outubro de 2018) ficou acordado no âmbito do Executivo Municipal que se procederia este ano à rectificação desta situação por reposição dos valores a cobrar, mas a maioria PSD na Câmara Municipal apenas considerou cerca de metade do valor para efeitos do orçamento de 2020.
Para 2020 foram aprovadas com três votos do PSD e 2 abstenções (do PS) atualizações de 1,2% (de novo com base no Banco de Portugal) e um ajustamento retroativo de 1,73%, "ficando por ajustar um valor previsível de 1,5%", de acordo com a proposta que fez vencimento. Ou seja, para o ano de 2020 os valores vão baixar apenas cerca de metade do que deveriam.
Acordo de 2018 cumprido por metade
No ano passado (31 de Outubro de 2018) ficou acordado no âmbito do Executivo Municipal que se procederia este ano à rectificação desta situação por reposição dos valores a cobrar, mas a maioria PSD na Câmara Municipal apenas considerou cerca de metade do valor para efeitos do orçamento de 2020.
Para 2020 foram aprovadas com três votos do PSD e 2 abstenções (do PS) atualizações de 1,2% (de novo com base no Banco de Portugal) e um ajustamento retroativo de 1,73%, "ficando por ajustar um valor previsível de 1,5%", de acordo com a proposta que fez vencimento. Ou seja, para o ano de 2020 os valores vão baixar apenas cerca de metade do que deveriam.
“Cansei de sensibilizar permanentemente o Executivo para a necessária correção. Ando nisto desde 2014. Com a notificação do Tribunal de Contas o procedimento vai ser certamente corrigido”, sublinha o vereador Tiago Malato.
Reposição dos valores a cobrar
“São cinco anos a chamar à atenção, tanto da maioria do Executivo PSD como em sede da Assembleia Municipal, por parte da Bancada Socialista, para esta irregularidade. No ano passado, finalmente, perante a pressão permanente, o Sr. Presidente assumiu o erro e aceitou as reivindicações por mim propostas, de repor as taxas ao valor legal devido, desde 2013, e de corrigir os acertos anuais, tendo sido feito nesse contexto um acordo explicitado na reunião de 31 de Outubro de 2018. Parecia que a situação ia ser resolvida. Note-se que se solicitou, não a devolução do dinheiro cobrado a mais, que qualquer munícipe poderá sempre fazer, mas tão-somente a reposição dos valores a cobrar, nomeadamente nas tarifas de Água e saneamento e nas diversas taxas municipais”.
A gota de água
“Resolveu este ano, o Sr. Presidente, de forma prepotente, não cumprir o acordado. Fez aprovar a sua proposta, de não acertar as taxas retirando o valor percentual cobrado a mais aos munícipes mas apenas metade desse valor, passando a ideia que se estão a diminuir as taxas, em dois anos consecutivos. Relembre-se que em 2021 teremos eleições Autárquicas! Esta atitude é a meu ver deplorável“.
Reposição dos valores a cobrar
“São cinco anos a chamar à atenção, tanto da maioria do Executivo PSD como em sede da Assembleia Municipal, por parte da Bancada Socialista, para esta irregularidade. No ano passado, finalmente, perante a pressão permanente, o Sr. Presidente assumiu o erro e aceitou as reivindicações por mim propostas, de repor as taxas ao valor legal devido, desde 2013, e de corrigir os acertos anuais, tendo sido feito nesse contexto um acordo explicitado na reunião de 31 de Outubro de 2018. Parecia que a situação ia ser resolvida. Note-se que se solicitou, não a devolução do dinheiro cobrado a mais, que qualquer munícipe poderá sempre fazer, mas tão-somente a reposição dos valores a cobrar, nomeadamente nas tarifas de Água e saneamento e nas diversas taxas municipais”.
A gota de água
“Resolveu este ano, o Sr. Presidente, de forma prepotente, não cumprir o acordado. Fez aprovar a sua proposta, de não acertar as taxas retirando o valor percentual cobrado a mais aos munícipes mas apenas metade desse valor, passando a ideia que se estão a diminuir as taxas, em dois anos consecutivos. Relembre-se que em 2021 teremos eleições Autárquicas! Esta atitude é a meu ver deplorável“.
“Da minha parte é uma atitude estúpida estar permanentemente a chamar a atenção para as mesmas coisas e não verificar nenhuma mudança de procedimento”
“A população tem de perceber o que se passa"
"Na verdade, isto aparentemente só muda com insistência. Foi assim com as Bolsas de Estudo, com os transportes escolares, com o procedimento para a cobrança de fugas de água, com a desproteção das muralhas, enquanto património, entre outras. E continua a ser, com a atualização de regulamentos, cujo procedimento foi aberto em 2015 e que não acontece, com a falta de Tarifas Sociais na Água, com a falta de Política de habitação / regulamento de Habitação Social, com a falta de Plano Estratégico Municipal para o Turismo entre tantas outras insistências. É um trabalho inglório e surdo e demorado. Já chega. A população tem de perceber o que se passa".
O que está em causa, segundo o PS
“O Município de Castelo de Vide atualiza anualmente e sem exceção, todas as tabelas de Taxas e Tarifas Municipais usando para o efeito as previsões do Boletim de Verão do Banco de Portugal, não se conhecendo qualquer critério legal ou fundamentação para o efeito”.
“A população tem de perceber o que se passa"
"Na verdade, isto aparentemente só muda com insistência. Foi assim com as Bolsas de Estudo, com os transportes escolares, com o procedimento para a cobrança de fugas de água, com a desproteção das muralhas, enquanto património, entre outras. E continua a ser, com a atualização de regulamentos, cujo procedimento foi aberto em 2015 e que não acontece, com a falta de Tarifas Sociais na Água, com a falta de Política de habitação / regulamento de Habitação Social, com a falta de Plano Estratégico Municipal para o Turismo entre tantas outras insistências. É um trabalho inglório e surdo e demorado. Já chega. A população tem de perceber o que se passa".
O que está em causa, segundo o PS
“O Município de Castelo de Vide atualiza anualmente e sem exceção, todas as tabelas de Taxas e Tarifas Municipais usando para o efeito as previsões do Boletim de Verão do Banco de Portugal, não se conhecendo qualquer critério legal ou fundamentação para o efeito”.
“A lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais determina inequivocamente que, no âmbito da modificação Jurídico-Tributária, no n.º 1 do Artigo 9º (Atualização de Valores), "Os orçamentos anuais das autarquias locais podem atualizar o valor das taxas estabelecidas nos regulamentos de criação respetivos, de acordo com a taxa de inflação".
Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%
“Não se conhece em qualquer dos Regulamentos Municipais afetados para o efeito, referido expressamente qualquer critério, devendo-se assim aplicar a lei geral ou seja, o valor da Taxa de Inflação e não um valor estimado e sem valor legal, apresentado pelo Banco de Portugal que é geralmente superior ao valor em causa. Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%”.
Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%
“Não se conhece em qualquer dos Regulamentos Municipais afetados para o efeito, referido expressamente qualquer critério, devendo-se assim aplicar a lei geral ou seja, o valor da Taxa de Inflação e não um valor estimado e sem valor legal, apresentado pelo Banco de Portugal que é geralmente superior ao valor em causa. Estima-se desde 2013 um desvio na ordem dos 5,31%”.
“Para além deste facto, o regulamento do Município, sobrepõe-se ilegalmente à Lei geral, tornando o acerto anual pela inflação, obrigatório”.
“A atualização das taxas municipais atualmente propostas para o ano de 2020 será negativa e leva à redução dos preços, poderá induzir o munícipe no erro de não entender que lhe está a ser cobrado acima do que a lei permitiu e de maneira ilegal”. © NCV
Sem comentários:
Enviar um comentário