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2 de dezembro de 2018

Orçamento Municipal de Castelo de Vide para 2019 cresce para 6,6 milhões de euros

O orçamento da Câmara Municipal de Castelo de Vide para 2019 foi aprovado (12 votos a favor e 7 abstenções) pela maioria PSD na Assembleia Municipal (com abstenção de 6 dos 7 dos eleitos do PS e do deputado do PCP) e atinge os 6,6 milhões de euros, mais 245 mil euros do que este ano.
O orçamento tinha sido aprovado em reunião do Executivo Municipal, com três votos a favor da maioria PSD e duas abstenções por parte da oposição PS.
"É um orçamento ajustado àquilo que é a nossa estratégia, em linha de continuidade com os projetos planificados pelo executivo para o mandato", disse à agência Lusa António Pita, que está a cumprir o segundo mandato eleito pelo PSD.
No entanto, o autarca mostrou-se "apreensivo" no que diz respeito às transferências da administração central para os municípios, sustentando que existe um "reforço" para as despesas de capital e uma "diminuição" para as despesas correntes.
"Vamos aguardar com muita expectativa aquilo que foi anunciado no âmbito das transferências para as autarquias, mas 'não bate a bota com a perdigota'. Se nós recebermos mais responsabilidades [nas áreas do património, educação e saúde], isso irá obrigar-nos a assumir mais responsabilidades ao nível das despesas correntes", observou.
"Espero que o Governo traga um envelope financeiro associado para fazer face a estas despesas correntes", acrescentou o autarca social-democrata.
Escola Garcia d'Orta, zona industrial 
e “espaço de acolhimento” empresarial
No que diz respeito a projetos para 2019, António Pita adiantou que vão arrancar as obras de recuperação e beneficiação da Escola Básica 2+3 Garcia d´Orta, num investimento de cerca de 1,2 milhões de euros, devendo ser concluídas em 2021. 
A qualificação da zona industrial, que conta com um investimento de 1,1 milhões de euros, e a criação de um espaço de acolhimento empresarial, orçado em 1,2 milhões de euros, são outros dos projetos e que deverão também estar concluídos em 2021. 
Casa da Cidadania Salgueiro Maia
Para o próximo ano, está ainda projetado o arranque da construção da Casa da Cidadania Salgueiro Maia e a requalificação do espaço onde vai ficar sediada, no castelo da vila. 
"Tudo indica que as obras vão arrancar no início do ano, num investimento superior a três milhões de euros", disse o autarca. 
Ao longo de 2019, o Município de Castelo de Vide vai também realizar um conjunto de iniciativas para assinalar os 75 anos do nascimento do capitão de Abril Salgueiro Maia, natural desta vila alentejana. 
O município tenciona ainda investir na reabilitação de um conjunto edificado, na freguesia de Póvoa e Meadas, para a criação de um núcleo expositivo, no valor de 158 mil euros. 
Quanto à reabilitação urbana, a câmara prevê investir "321 mil euros" num plano integrado para as comunidades desfavorecidas. 
Mantidos IMI e participação no IRS
Em matéria de impostos, a autarquia decidiu manter a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para prédios urbanos em 0,30% e devolver 3,5% da taxa de participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) aos munícipes com domicílio fiscal no concelho.
"A novidade é que vamos lançar Derrama (taxa de 1,5%) às empresas com sede ou atividade no concelho e que tenham lucros superiores a 150 mil euros, cuja receita reverterá, na totalidade, para a associação de bombeiros de Castelo de Vide", disse. © NCV

28 de novembro de 2018

Assembleia Municipal de Marvão chumbou ontem orçamento de 6,6 milhões para 2019

O Orçamento da Câmara Municipal de Marvão para o próximo ano de 2019, no valor de 6,6 milhões de euros, foi ontem chumbado na Assembleia Municipal. Para tal concorreram os 10 votos do PS e do movimento “Marvão para Todos” (MPT), contra os 9 votos do PSD (seis ) e do CDS (três).
A proposta de orçamento tinha aprovada em reunião do executivo municipal, com três votos a favor, dos dois eleitos do PSD e um do movimento "Viver Marvão", apoiado pelo CDS-PP e PPM, e dois votos contra dos vereadores do PS.
O PSD não dispõe de maioria nas últimas eleições autárquicas na Assembleia Municipal de Marvão que é composta por 6 eleitos do PSD, 8 do PS, 3 do movimento "Viver Marvão", que conta com o apoio do CDS-PP e do PPM, e 2 do movimento "Marvão para Todos".
"Algumas revisões” antes de ser sumetido de novo
O presidente da Câmara Municipal de Marvão, Luís Vitorino (PSD), disse à Rádio Portalegre que “vai levar o mesmo documento a nova votação na assembleia municipal”, mostrando-se disponível para posteriormente fazer algumas revisões”.
Para Luís Vitorino, a oposição (PS e MPT) terá chumbado o documento por uma “questão de birra”. Visivelmente “indignado”, acusou o movimento Marvão para Todos de “fazerem “um frete” ao PS” e adiantou “que quem chumbou o documento foram os eleitos que “só se deslocam a Marvão em viagens de lazer”, não vivem e não têm os filhos nas escolas e nem pagam impostos no concelho”.
Prioridade ao turismo, emprego e educação
A proposta de orçamento da Câmara Municipal de Marvão para 2019 atinge 6,6 milhões de euros, e é superior em 1,2 milhões à dotação orçamental de 2018.
“Este é o orçamento possível, os recursos financeiros são limitados e sabemos que temos muitos constrangimentos, mas este é um orçamento credível e que não está empolado", afirmou à agência Lusa Luís Vitorino, que está a cumprir o primeiro mandato, eleito pelo PSD.
Zona fronteiriça
As áreas do turismo, emprego e da educação são as que merecem uma "atenção maior" em 2019, com vários projetos previstos. Na zona fronteiriça, o Executivo garante a continuação das obras do centro de atendimento turístico e de um restaurante, além da criação de um parque para autocaravanas.
Incubadora de base não tecnológica na Beirã
Na freguesia de Beirã, o Município prevê reabilitar o antigo parque de máquinas para criar uma incubadora de base não tecnológica para empresas, destinada a acolher "até 10 empresários" que queiram investir na região.
Pavilhão gimnodesportivo na Portagem
"Uma das áreas que leva uma maior fatia de dinheiro é a educação. Temos em curso uma candidatura a fundos comunitários para a requalificação da escola EB1 da Ammaia e para a construção de um pavilhão gimnodesportivo para a prática do desporto escolar na Portagem", refere Luís Vitorino que espera poder avançar com a segunda fase das obras da praça de São Marcos em Santo António das Areias.
Praia fluvial na Barragem da Apartadura
A criação de uma praia fluvial na Barragem da Apartadura é outro dos projetos do "novo ciclo de investimentos" que o autarca de Marvão quer desenvolver, estando projetada para 2019 a compra de terrenos junto à albufeira.
A requalificação da estação de caminhos-de-ferro da Beirã, a reabilitação do edifício da Cooperativa Agrícola de Porto da Espada e a criação de uma ciclovia entre Marvão e Castelo de Vide, no valor de 500 mil euros, são outros dos projetos que estão em carteira.
"Vamos também investir noutras áreas, nomeadamente 600 mil euros na limpeza florestal da zona de São Salvador da Aramenha", indicou o autarca marvanense à Lusa. © NM/NCV

23 de novembro de 2018

Assembleia Municipal reúne esta noite: Conselho de Juventude, bolsas de estudo e Orçamento para 2019

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A Assembleia Municipal de Castelo de Vide reúne esta noite (20 horas) no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
A agenda de trabalho publicada por André Barrigas inclui a designação de um “membro de cada partido” representado neste órgão como membro do Conselho Municipal de Juventude de Castelo de Vide e a discussão e votação do Projeto de Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo.
Documentos previsionais para 2019
Os pontos fortes da reunião são a discussão e votação dos documentos previsionais para 2019: Grandes Opções do Plano - Plano Plurianual de Investimentos - Atividades Mais Relevantes para os Anos de 2019-2022 e Orçamento para o Ano de 2019. 
Fiscalidade municipal
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Imediatamente antes destes assuntos serão deliberados outros na área da fiscalidade municipal que nele já se encontram vertidos, a saber: Taxa Municipal de Direito de Passagem, Participação Variável de IRS, taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos para o ano de 2018 com cobrança em 2019 e lançamento de Derrama.
Certificação Legal de Contas
Finalmente a Assembleia vai deliberar sobre uma proposta apresentada pelo Executivo para a prestação de serviços de Certificação Legal das Contas aos Exercícios de 2018, 2019 e 2020. © NCV

22 de novembro de 2018

Assembleia Municipal reúne amanhã: Conselho de Juventude, bolsas de estudo e Orçamento para 2019

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A Assembleia Municipal de Castelo de Vide reúne na próxima sexta-feira dia 23 de Novembro no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
Conselho de Juventude e bolsas de estudo
A agenda de trabalho publicada por André Barrigas inclui a designação de um “membro de cada partido” representado neste órgão como membro do Conselho Municipal de Juventude de Castelo de Vide e a discussão e votação do Projeto de Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo.
Documentos previsionais para 2019
Os pontos fortes da reunião são a discussão e votação dos documentos previsionais para 2019: Grandes Opções do Plano - Plano Plurianual de Investimentos - Atividades Mais Relevantes para os Anos de 2019-2022 e Orçamento para o Ano de 2019. 
Fiscalidade municipal
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Imediatamente antes destes assuntos serão deliberados outros na área da fiscalidade municipal que nele já se encontram vertidos, a saber: Taxa Municipal de Direito de Passagem, Participação Variável de IRS, taxa de IMI a aplicar aos prédios urbanos para o ano de 2018 com cobrança em 2019 e lançamento de Derrama.
Certificação Legal de Contas
Finalmente a Assembleia vai deliberar sobre uma proposta apresentada pelo Executivo para a prestação de serviços de Certificação Legal das Contas aos Exercícios de 2018, 2019 e 2020. © NCV

8 de novembro de 2018

Maioria PSD aprovou Orçamento Municipal para 2019
– vereadores do Partido Socialista abstiveram-se

Clicar na imagem para ampliar o quadro.
A proposta de Orçamento Municipal para o exercício de 2019 atinge o valor de 6,654 milhões de euros, com as receitas e despesas correntes a atingirem os 5,191 milhões de euros e as receitas e despesas de capital os 1,462 milhões de euros (ver quadro junto).
O documento enviado à Assembleia Municipal, que reúne no próximo dia 23 de Novembro, foi aprovado pelo Executivo Municipal na sua reunião extraordinária do passado dia 31 de Outubro pela maioria PSD com duas abstenções, por parte dos vereadores Tiago Malato e Fernando Valhelhas, eleitos pelo Partido Socialista. Esta posição foi explicada através de uma extensa declaração de voto, que o NCV publica em separado.
O Orçamento da Receita para o ano de 2019 totaliza o valor de 6 654 000 €, sendo 5 191 700 € (78,0%) respeitante a receitas correntes e 1 462 300 € (22,0%) provenientes de receitas de capital. 
Receitas dependem das transferências do Orçamento do Estado
As principais receitas do Município são as que provêm das Transferências previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2019, ou seja, 4 290 048 € o que representa 64,5% do orçamento, e encontram-se distribuídas da seguinte forma: 
Transferências Correntes
• Fundo de Equilíbrio Financeiro – 3 482 363 € 
• Fundo Social Municipal – 53 719 € 
• Participação Variável no IRS – 78 836 € 
Transferências de Capital
• Fundo de Equilíbrio Financeiro – 386 929 € 
• Excedente (n. o3 do artigo 35o da Lei n. o73/2013) – 288 201 €
Dominam as despesas com pessoal
Por outros lado, as principais despesas do Município estão associadas às Despesas com o Pessoal (55,8% do orçamento da despesa corrente e 43,5 % do orçamento total), à Aquisição de Bens e Serviços (35,3% do orçamento de despesa corrente e 27,6% do orçamento total) e à Aquisição de Bens de Capital (94,0% do orçamento de despesa de capital e 20,7% do orçamento total). Estas três grandes rubricas absorvem 91,8% do total do orçamento da despesa para 2019.
“Convém realçar, o crescente aumento verificado nos últimos anos nas contribuições do Município para com a CGA, que viu a sua contribuição subir de 15 para 20% no ano de 2013, e para os 23,75% em 2014, o que representa um acréscimo acumulado significativo”, refere o relatório do documento.
Principais investimentos
No que respeita às despesas de capital, “estas refletem basicamente os projetos e ações inscritos nas GOP. A despesa de capital prevista em orçamento para o ano de 2019 ascende aos 1 462 300 € e assumem especial relevância os projetos/ações com financiamento definido” que se seguem: 
• Recuperação e Beneficiação da EB 2+3 Garcia D'Orta - Projeto e Obra – 500 200 €; 
• Valorização de Aldeias - Reabilitação de Conjunto Edificado para Núcleo Expositivo  em Póvoa e Meadas - Obra – 158 000 €; 
• Reabilitação Urbana - Plano de Ação Integrado para as Comunidades Desfavorecidas - Projeto e Obra – 96 000 €; 
• Projetos de Arquitetura e Especialidades Diversos – 65 000 €; 
• LINX2020 - Construções – 53 000 €; 
• SPACE – Espaço de Acolhimento Empresarial de Castelo de Vide – 43 200 €; 
• Pagamento de Amortizações de Empréstimos de MLP – 34 000 €; 
• Atualização de Cartografia 1:10 000 - Parceria CIMAA – 33 950 €; 
• Qualificação da Zona Industrial de Castelo de Vide – 28 575 €; 
• Documentário Biográfico sobre Salgueiro Maia – 25 000 €; 
• Casa da Cidadania Salgueiro Maia – 23 000 €; 
• Fundo de Apoio Municipal – 22 195 €.
“Modelo ajustado às necessidades da população e do território”
Na introdução ao documento aprovado, António Pita refere que “estamos hoje ainda mais convictos que as diretrizes políticas que estão na base das opções de investimento, seja no âmbito das despesas correntes, seja nas de capital, se afiguram num modelo ajustado às necessidades da população e do território que temos o privilégio de servir e gerir. Dito isto, torna-se óbvio que estamos inevitavelmente empenhados em prosseguir com uma estratégia que, ano após ano, demonstra resultados positivos, quer na esfera das ações e objetivos alcançados de acordo com as propostas das GOP, quer em termos das dinâmicas socioeconómicas que vão emergindo na nossa comunidade”.
“Regozijo pelos resultados positivos"
Em jeito de conclusão, António Pita deixou expresso “o regozijo pelos resultados positivos que, dia após dia, vão emergindo e que, obrigatoriamente, se traduzem na satisfação e contentamento da população, facto que deverá constituir fator de união entre todos os agentes implicados no desenvolvimento e crescimento do nosso Concelho”. © NCV

Importante declaração de voto dos vereadores do PS:
“poder acomodado a uma rotina de promoção requer maior ambição das políticas e planos”

Os vereadores do Partido Socialista no Executivo Municipal abstiveram-se de votar a proposta de Orçamento 2019 e as Grandes Opções do Plano 2019/2022 (GOP), posição que justificaram através de um extenso e importante documento político que abrange razões ligadas ao foro do direito de oposição, às suas propostas não aceites na área social, ao abandono de competências regulamentares, à acusação de “navegação à vista” por parte da maioria PSD, com projetos a “desaparecer sem explicação”, passando pelas necessidades de revitalização do mundo rural e de criação de um Plano Estratégico de Turismo a médio e longo prazo, por apoios às famílias, aos jovens e aos desempregados e não apenas aos idosos, como forma de conseguir fixar a sua população (o que não tem sido conseguido), à defesa da concertação entre agentes turísticos evitando que o Município se lhes substitua em muitos serviços de restauração e dormidas de alguma dimensão.
Em suma, os vereadores do PS continuam a pugnar pela melhoria da oferta de serviços, através da qualificação turística e organização da oferta. Para estes autarcas “o poder municipal em Castelo de Vide está acomodado a uma rotina de promoção, investindo nela muito trabalho e esforço municipal” e é preciso “maior ambição ao nível das políticas e planos municipais, enquadradores de investimento no mundo rural, no emprego, no reforço da base económica, nas condições de vida e acesso a bens e serviços de primeira necessidade”. 
Cumprimento do Direito de Oposição
“Apesar do cumprimento da reunião de Direito de Oposição, constatam que a vontade para a discussão e concertação prévia na construção deste documento continua a nosso ver a ser insuficiente. O Orçamento é apresentado pela maioria, mas ganharia com a discussão atempada e fundamentada de propostas, em conformidade com o espírito da lei. E mais ganharia se o fizesse entre representantes políticos e em concertação mais alargada, saindo do ato de rotina obrigatória. O Partido Socialista tem consciência que este orçamento é o da maioria Partido Social Democrata. 
Propostas do PS na área social
Contudo entendendo que é responsabilidade de todos a qualificação da política, não deixou de apresentar as suas propostas à consideração, a seu ver impactantes na área social previamente fundamentadas. A saber: 

  • Garantir manuais escolares e cadernos de exercícios aos alunos em escolaridade (7º ano ao 12.o anos), com impacto financeiro estimado no máximo em 31.866,00 €, a que se tem de retirar apoio SASE, apoio que tarda mas que será resolvido a prazo pelo Estado Central;
  • Criação de Bolsas de Mérito (3º Ciclo e Secundário) cativando por sugestão para o efeito, 4.000,00 €. 
  • Apoiar a comparticipação dos medicamentos a cidadãos com reformas baixas e situação de carência. 
  • Criação de taxas e tarifas municipais sociais (água, saneamento, entre outras), devidamente regulamentadas, 
  • Instituição de cobrança de entradas na Sinagoga (a não residentes) a reverter por equiparação para a cobertura de despesas sociais e de manutenção do espaço, com impacto positivo estimado a 30 mil euros, a um euro a entrada a não residentes, 
  • Criação do cartão do Munícipe, discriminando os valores das entradas nos equipamentos desportivos e culturais a residentes e não residentes, 
  • Definição do Estatuto Municipal do Voluntário e Regulamento Social de apoio aos Bombeiros Voluntários

Competências regulamentares
É entendimento dos Vereadores do Partido Socialista que a política municipal tem de se fazer de regulamentos e planos, para além das ações e das oportunidades de financiamentos que vão surgindo, sendo necessário investir não só nas propostas mas no enquadramento destas. É entendimento dos vereadores do Partido Socialista que o Município tem de priorizar o estudo, criação e atualização, de regulamentos. 
“Navegação à vista”
Estes documentos assentam na continuidade dos anos anteriores. Não verificam os Vereadores do Partido Socialista qualquer mudança de procedimento. Politicamente o processo continua a enfermar das seguintes razões que se vêm em repetindo de ano para ano: 
Os Vereadores do Partido Socialista sabem que as prioridades em ações orçamentadas nos documentos provisionais, vão sendo alteradas no decorrer do ano, socorrendo-se a maioria da possibilidade de fazer modificações ao Orçamento, integrando nomeadamente o Saldo de Gerência, sem passar por mais alguma aprovação permitindo o que se chama de “Navegação à vista”.
Projetos “desaparecem sem explicação”
Para isso, salvaguarda-se a abertura de rubricas com verbas irrisórias que servem para tornar possíveis as ditas modificações orçamentais, consoante as necessidades que vão aparecendo. Outras tantas destas, arrastam-se durante anos sucessivos podendo até desaparecer sem explicação da não concretização em projeto. Como foi o caso da Oficina Amiga. E foi o do compromisso decidido sobre a Casa Mortuária, que deveria ter sido concretizado em Junho de 2017, e que mantém a abertura em rubrica de 100,00 €. Ou das Hortas Comunitárias, que se arrastaram durante anos nestes documentos e entretanto desapareceram, mantendo provavelmente ainda um regulamento. Ou do Cartão Municipal do Idoso, ou a construção de Campo de Padel, percursos de Birdwaching, Via ferrata-escola de escalada e circuito Donwnhill, que há uns anos eram apresentados estes últimos como “ contributos para a diversificação e alavancagem de novos mercados turísticos”. Alguns estão construídos à espera de plano para exploração. 
Neste procedimento, nada mudou. Lançam-se ideias que não se asseguram em execução ou se executam mas não se exploram. 
Revitalização do Mundo Rural
Para os Vereadores do Partido Socialista, continua-se a verificar a dificuldade em priorizar, para além do turismo, o suporte ao investimento reprodutivo, gerador de maior autonomia concelhia, nomeadamente na contribuição para revitalização do Mundo Rural, e a ausência de incentivo e promoção de atividades de transformação e valorização de produtos e serviços, geradoras de emprego no setor agrícola e pecuário. Não compete à autarquia substituir-se aos privados mas compete à autarquia a promoção de visão do estudo sectorial e do plano de incentivo ao desenvolvimento. 
Turismo sem Plano Estratégico a médio e longo prazo
Um exemplo a reter é o que se passa no campo do Turismo, um setor privilegiado nas opções do Município. Se é verdade que se verificam propostas de investimentos no concelho, que a autarquia recebe de “braços abertos” quem cá queira investir, também é verdade que a autarquia não tem nenhum plano estratégico para o setor, onde se definam os recursos e as ofertas que temos, as potencialidades os estrangulamentos, os produtos e os mercados. A política é a de contingência, tirando partido da conjuntura mas não perspectivando de forma clara a médio e longo prazo. 
Oportunidade conjuntural
Castelo de Vide vive hoje um momento de procura, para o qual tem contribuído a ação de promoção da autarquia e o momento em alta de Portugal, no campo do turismo. 
Contudo estes não serão suficientes por si só, para a revitalização estrutural, que nos devia implicar e obrigar a todos a estudos e planos estratégicos de desenvolvimento, consolidando e reduzindo a incerteza da ação, contribuindo para a aferição permanente da ação. 
A nosso ver, continua-se a não priorizar o desenho de estratégias de verdadeira revitalização do tecido económico local, numa perspetiva de longo prazo. 
Apoio às famílias, aos jovens e aos desempregados
Em matéria social, registam-se as ações dirigidas à população mais idosa, mas continua-se a não se alcançar a política pensada, de forma continuada de apoio às famílias, aos jovens estudantes e ativos e aos desempregados em particular, que tem de ser regrada em regulamentos e estratégias para o emprego que contrariem a promoção paliativa da precariedade laboral. 
É convicção dos Vereadores do Partido Socialista que a política municipal tem de priorizar a coesão social e económica. A vida e o futuro dos cidadãos e das famílias tem de estar na primeira linha das prioridades reguladas das políticas concelhias. 
Castelo de Vide não está a conseguir fixar a sua população
Castelo de Vide é atualmente o oitavo concelho mais pequeno em população do continente e o décimo segundo do país. Posição que tem vindo a piorar sucessivamente desde 2001 neste ranking comparativo. Castelo de Vide não está a conseguir fixar a sua população, nomeadamente jovem e a que atrai não é suficiente para compensar as suas perdas. 
Muitos destes novos munícipes são potenciais mais-valias que urge integrar nas políticas de desenvolvimento local e na comunidade, de forma consistente e continuada, tirando partido das competências técnicas e pessoais. Porém, não é percetível a estratégia municipal para essa integração que não pode ser de forma alguma, pontual. Não se vislumbram verdadeiras políticas concertadas de orientação à estruturação da atividade económica, nem políticas de emprego, nem de reforço continuado à geração e fixação de empresas, e de forma geral à dinamização económica.
A geração de emprego e o apoio à mobilização para o emprego, não dependente da autarquia, não tem sido prioridade autárquica continuada. Igualmente, as ações de âmbito social, não são a prioridade.
Concertação entre agentes turísticos
As prioridades municipais têm valorizado a mediatização, o investimento na agenda cultural, desportiva e visibilidade externa do concelho, através da organização sucessiva de eventos vários, como o Andanças, a Semana Santa, o Carnaval, a Feira Medieval, Castelo de Vide Cup e sua versão de Verão, Parapente, seminários e festivais, animações pontuais, entre outros tantos mais, de carácter desportivo ou lúdico. 
Falta contudo um Plano de Desenvolvimento Turístico priorizando objetivos, estratégia, avaliação e eventos. Falta a concertação entre agentes do setor que permitam não só a consolidação para a sustentabilidade como a qualificação de serviços instalados no território.
Município substitui-se aos privados na restauração e nas dormidas
Sobre o apoio aos eventos em bens confecionados e por confecionar, os Vereadores do Partido Socialista tornam a referir o valor inicial de 73.500,00 €, naquelas rubricas, como em anos anteriores. Continuam os Vereadores do Partido Socialista a afirmar que esta situação representa a falta de eficácia na articulação dos agentes da restauração, substituindo-se para o efeito o Município a estes. 
O mesmo se passa com a disponibilização crescente de dormidas, pelo Município, em substituição dos agentes locais de hotelaria. É entendimento da maioria que tanto a alimentação que confeciona como as dormidas que instala em espaços públicos no concelho, fazem o reforço da economia local. Em Castelo de Vide não há atualmente nenhum levantamento socioeconómico sobre as condições de vida da população. Nem técnicos dedicados a estes. Assim sendo, não se compreende como se pode dizer que haja verdadeira política e proposta explicitada e ajustada, para a melhoria de condições sociais e económicas da comunidade. Não tem sido até agora esta a prioridade. 
Qualificação turística e organização da oferta
Tal como vêm afirmando, os Vereadores do Partido Socialista contestam a política atual feita principalmente de destaques mediáticos de agenda ou pontuais, e afirmam ser revelador que o concelho invista tanto na promoção e na ideia de destino turístico por via de eventos e não invista, numa estratégia para a qualificação do setor, nomeadamente na componente de animação, ou na concertação ativa dos agentes do setor, na determinação de ações comuns. É consensual que a promoção da qualidade de serviço, (hotelaria, restauração, animação, entre outros serviços de apoio) torna-se fundamental para a consolidação de Castelo de Vide enquanto destino turístico de valor e esse desafio de qualificação e sustentabilidade não pode ser adiado. 
“Poder municipal (...) acomodado a uma rotina de promoção”
Os Vereadores do Partido Socialista estão convictos que o poder municipal em Castelo de Vide está acomodado a uma rotina de promoção, investindo nela muito trabalho e esforço municipal. Gostariam os Vereadores do Partido Socialista de verificar maior ambição ao nível das políticas e planos municipais, enquadradores de investimento no mundo rural, no emprego, no reforço da base económica, nas condições de vida e acesso a bens e serviços de primeira necessidade. 
Melhoria da oferta de serviços
Vivemos tempos de grande procura turística, em Portugal e em Castelo de Vide, para a qual contribui certamente o empenho da autarquia na mediatização. Precisamos de ver a melhoria da oferta de serviços, bem como a consideração dos limiares de crescimento que nos interessam. E antes de tudo isto a capacidade de promover em discussão e depois em estruturação de planos, regulamentos e ações capazes de atender às necessidades da população que cá reside. 
Queremos registar o facto positivo de este ano estes documentos serem tratados em reunião exclusiva para o efeito bem como o envio da documentação prévia pelo Dr. José Carvalho”. © NCV
(título e subtítulos da responsabilidade da redacção do NCV)

Lançada derrama de 1,5% a atribuir aos Bombeiros locais no quadro da Proteção Civil

A Câmara Municipal de Castelo de Vide deliberou por unanimidade o lançamento de uma derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).
A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, António Pita, incluía ainda a menção de que “o valor apurado deste imposto, seja aplicado na esfera da Proteção Civil Municipal, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros Voluntários do Concelho”, a cuja direção o próprio autarca preside.
Isenções até faturação de 150 mil euros
A proposta aprovada determina ainda a continuação da “isenção do pagamento de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150.000 €” que tem sido considerada nos últimos anos depois de proposta por um anterior vereador do PS (Rui Miranda).

António Pita: “redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”
Na sua proposta, António Pita considera que “o lançamento de uma derrama poderá contribuir positivamente para a redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”, tem em conta “ o espírito deste imposto municipal com incidência sobre o lucro tributável das pessoas coletivas onde as empresas têm sede ou onde possam ter representação/atividade” e indica “que Castelo de Vide se afigura como um concelho onde empresas de grande dimensão nacional estão representadas e que apresentam lucros anuais de valores expressivos”. 
Portugal “numa fase positiva de crescimento estabilizado”
Acresce, segundo o Presidente da Câmara Municipal, que ”o Governo, o Sr. Primeiro-ministro e Ministro das Finanças reiteradamente têm vindo a publicitar, (o país) se encontra numa fase positiva de crescimento estabilizado (longe, portanto, do período económico-financeiro crítico que o país viveu e que levou o Executivo Municipal a isentar totalmente este imposto)”. © NCV

Aprovada Taxa Municipal de Direitos de Passagem no valor de 0,25% para 2019

Foto © nadvogados/NCV 
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, nos termos da Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovar a proposta formulada pelo seu Presidente, propondo a aplicação do percentual de 0,25%, relativo à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, para vigorar no ano de 2019.
Esta decisão inverte a posição de isenção assumida nos útlimos anos tendo em conta que a lei “inverteu a responsabilidade de pagamento da TMDP, imputando-a às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação eletrónicas acessíveis ao público em local fixo (e não aos clientes finais)”.
A Lei das Comunicações Eletrónicas estabelece que “os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistema, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP).
Taxa de 0,25% sobre a faturação das empresas
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem, nos termos do supracitado diploma legal, é “determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município” e o seu percentual é “aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%”. © NCV

Mantida taxa mínima de IMI com redução para famílias com dependentes

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À semelhança dos últimos anos, a Câmara Municipal de Castelo de Vide aprovou que no próximo ano seja aplicada a taxa mínima de IMI, correspondente a 0,30% aos prédios urbanos do concelho.
O Executivo Municipal propôs ainda também por unanimidade à Assembleia Municipal a consideração de uma redução da taxa, às famílias com dependentes a cargo (ver tabela junto) atendendo ao número de dependentes que, nos termos do previsto no CIRS, compõem o agregado familiar do proprietário. © NCV

7 de novembro de 2018

Taxas e tarifas municipais aumentam 1,5% em 2019
- decidida rectificação desde 2013 no próximo ano

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As tabelas das principais taxas e tarifas municipais serão actualizadas em 1,5% para aplicação em 2019, a partir de Janeiro, segundo a proposta que foi aprovada por unanimidade na reunião do Executivo Municipal do passado dia 31 de Outubro e que vai agora ser considerada na próxima reunião da Assembleia Municipal prevista para o próximo dia 23 de Novembro (sexta-feira).
A decisão abrange a cedência e utilização das viaturas de Transporte Coletivo Municipal, o abastecimento de água, a recolha e drenagem de águas residuais e a recolha de resíduos sólidos e limpeza pública (ver quadros que publicamos junto).
No entanto, também ficou decidido que as mesmas serão alvo de um acerto extraordinário no próximo ano a fim de acertar os diferenciais verificados entre os valores aplicados da “estimativa do Banco de Portugal” e a inflação determinada pelo INE que deveria ser a usada nos termos da lei. Vingou assim a posição que os vereadores do Partido Socialista defendem desde há uns anos visando a aplicação deste critério e um acerto dos diferenciais das taxas aplicadas desde pelo menos o ano de 2013.
De facto, como se refere na declaração de voto do PS, “no mínimo desde 2013 que as atualizações estimadas pelo Banco de Portugal, são mais elevadas que as que se concretizam, a saber, em 2014 esse valor foi de 0,8%, em 2015 de 1% em 2016 de 1,2% e em 2017, de 1,4%. Acontece que pelos dados oficiais do INE a Inflação em 2014 foi de -0,3 %, em 2015 foi de 0,5%, e em 2016, de 0,6% e em 2017,de 1,4%”. De acordo com a minuta da reunião, “o Presidente aceitou a proposta (dos vereadores do PS), comprometendo-se a proceder ao acerto a partir do próximo ano”. 
Tarifas de abastecimento de água 2019.
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Políticas da Água e Saneamento Municipal
No caso das tarifas de abastecimento de água, os vereadores do PS voltaram a alertar “para a necessidade de se priorizar a oportunidade de definição de tarifa social para a prestação dos serviços de águas”, nos termos da legislação em vigor e de recomendações IRAR e ERSAR, “dirigida a beneficiários do complemento solidário para idosos, do rendimento social de inserção, do subsídio social de desemprego, do abono de família, da pensão social de invalidez, da pensão social de velhice, integrando agregado familiar que tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5 808 €, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento”.
“Castelo de Vide, é no contexto do Distrito, para um consumo estimado a 10 m 3 por mês o sétimo concelho mais barato, sendo que concelhos como Ponte de Sor, Crato e Monforte, têm agua mais barata e têm tarifas sociais”, referem Tiago Malato e Fernando Valhelhas.
“Lembram também, que no último relatório disponível ERSAR 2017 registam-se 43,2% de água não faturada, o que constitui mesmo assim uma melhoria do valor de 2015 (48,8%). E que quanto à cobertura de gastos, Castelo de Vide, cobre 60%, ocupando o lugar 236 de 308 concelhos”.
Por isso, “os Vereadores do Partido Socialista consideram por todos estes motivos, que a política da Água e Saneamento Municipal tem de ser efetivamente priorizada”. © NCV
Tarifas de águas residuais 2019. Clicar na imagem para ampliar o quadro.

Tarifas de resíduos sólidos 2019. Clicar na imagem para ampliar o quadro.

Participação variável de IRS em 2019 mantém-se nos 3,5%

Na sua reunião do passado dia 31 de Outubro, a Câmara Municipal de Castelo de Vide deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta formulada pelo seu Presidente que fixa uma participação variável de IRS de 3,5%, em relação aos 5% a que o Município tem direito, o que se aplica aos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no Código do IRS. O assunto vais er agora submetido à competente aprovação da Assembleia Municipal.

Consignação de 1% a apoio na compra de medicamentos

Na sua declaração de voto, os vereadores Tiago Malato e Fernando Valhelhas “consideram o acordo de considerar no mínimo 1% desta coleta, explicitamente às propostas sociais, como seja o apoio à aquisição de medicamentos. Registam que no Distrito há seis Câmaras Municipais a devolvem mais IRS cobrado aos seus habitantes que Castelo de Vide. Nisa, Marvão, Arronches, Alter do Chão, cobram 2,5 % Fronteira 2% e Gavião 0%. Os Vereadores do Partido Socialista lembram que a autarquia apresenta Saldos de Gerência continuados, na Ordem de um milhão de Euros, e que a verba em causa são 78 836,00 euros se cobrada a 3,5 % ou 56 311,00 se cobrada a 2,5%”. © NCV