Câmara Municipal ajudou à “mudança” do Tribunal Judicial de Castelo de Vide

O Tribunal Judicial de Castelo de Vide encerrou de facto as suas portas no final da semana passada, afectando directamente as populações dos concelhos de Castelo de Vide e de Marvão que servia.
E cumpriu-se a promessa de apoio logístico da própria Câmara Municipal local que ajudou à mudança da mobília para Portalegre, como as fotos datadas de dia 21 de Agosto que hoje publicamos bem exemplificam.
Como o NCV já tinha noticiado em 16 de Julho (ver notícia AQUI), esta ajuda foi garantida através do próprio Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, que já tinha disponibilizado informalmente o apoio municipal em matéria de transportes para ajudar a transferência do Tribunal para Portalegre.
Por outro lado, tudo indica que nas instalações municipais onde funcionou durante décadas o tribunal será agora instalado provisoriamente o posto local da GNR a fim de permitir o início das prometidas obras naquele edifício municipal, que já foram adjudicdas (ver notícia AQUI). © NCV

Posto da GNR poderá ser alojado durante as obras nas instalações do Tribunal nas Casas Amarelas?

No próprio dia em que advogados de Castelo de Vide se juntaram em Lisboa a colegas do distrito e de outros concelhos do país para manifestarem frente à Assembleia da República o seu mais profundo desacordo sobre a “reforma do mapa judiciário” em curso, o NCV soube que no Tribunal Judicial local – o único a encerrar em todo o distrito – já decorrem os preparativos administrativos e logísticos visando o encerramento formalmente previsto para Setembro logo após as férias judiciais.
Município oferece apoio de transportes
Mais soube o NCV – e confirmou junto de círculos ligados à gestão do distrito judicial de Portalegre - que através do próprio Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, já foi oferecida informalmente a disponibilidade de apoio municipal em matéria de transportes para ajudar a transferência do Tribunal para Portalegre.
Posto da GNR nas instalações do Tribunal?
Esta informação confirmada pelo NCV não deixou de causar profunda estranheza em diversos meios dos operadores judiciários contactados e poderá estar ligada à necessidade urgente de encontrar um espaço para instalar temporariamente nas instalações do Tribunal local o Posto da GNR a fim de permitir o início das prometidas obras naquele edifício municipal, cuja adjudicação poderá ficar decidida hoje mesmo em reunião do Executivo Municipal (ver notícia separada AQUI).
Recorda-se que a instalação provisória do Posto local da GNR já esteve prevista para as antigas Casas dos Magistrados na Rua Luis de Camões, mas terá sido reconhecido que as mesmas não reunem condições e a solução não seria acolhida com bons olhos pelo próprio Ministerio da Justiça que as mantém em venda. © NCV

Assembleia Municipal aprovou por unanimidade moção apresentada pelo Grupo Municipal do PS contra o previsto encerramento do Tribunal local

Na sua reunião de dia 25 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de Castelo de Vide aprovou por unanimidade uma moção apresentada e defendida pelo Grupo Municipal do Partido Socialista contra o encerramento do Tribunal Judicial. 

O NCV publica seguidamente o texto integral do referido documento que recolheu 18 votos a favor, dado que na reunião esteve ausente o deputado Manuel Serpa Soares do Partido Comunista português. 

“A Assembleia Municipal de Castelo de Vide manifesta publicamente o seu firme repúdio pelas consequências da Reforma do Mapa Judiciário neste Concelho.

A “extinção” da Comarca de Castelo de Vide e, consequentemente, do Tribunal Judicial de Castelo de Vide é, antes de tudo, uma manobra de discurso político que pretende transmitir a ideia de celeridade e optimização na administração da Justiça, mas que é, na realidade, um duro golpe no acesso dos cidadãos aos serviços judiciais.

Ao se basear em meros critérios numéricos absolutos a Reforma mais uma vez privilegia os grandes centros, onde se concentram cada vez mais os negócios, as pessoas e, consequentemente o número de processos. E se é certo que Castelo de Vide e Marvão, concelhos com reduzida população e tecido empresarial debilitado, beneficiam dos serviços de proximidade que têm, também é certo que estes são ainda um valor de vida que se opõe à lógica que beneficia sempre o Litoral urbanizado.

A dita Reforma vem aprofundar assim as debilidades do Interior, impedindo o acesso à Justiça em condições de igualdade para todos os cidadãos, não tomando em consideração as enormes dificuldades que a população enfrenta para uma simples deslocação ao tribunal mais próximo.

A falta de soluções integradas na rede de transportes é, por exemplo, um factor determinante. Para a esmagadora maioria da população de Castelo de Vide não é possível recorrer aos transportes públicos de forma eficaz porque…eles não existem.

Esta solução desconsidera a imagem da Justiça, descredibilizando-a, ao mesmo tempo que faz aumentar o sentimento de insegurança junto da populações, não apresentando nem contrapartidas. É uma reforma pontual, que externaliza os impactos na vida das comunidades mais pequenas, mais frágeis, mais envelhecidas.

Esta decisão, sendo por si grave, assume contornos ainda mais preocupantes, pois confirma uma linha política de continuidade com consequências na desqualificação do papel do Estado e no desmantelamento dos serviços públicos no Interior.

As “reformas a régua e esquadro”, de forma cega, causam transtornos e injustiças insuperáveis porque não tomam em conta as características e potenciais de cada território, contribuindo para a sua desintegração, desertificação e empobrecimento em vez de contribuírem para o seu desenvolvimento, mesmo que para isso se afirme o direito à “ discriminação positiva”; Se Portugal é só um, este custo deve ser assumido por todo o país, única forma de garantir a subsidiariedade, a equidade e a coesão territorial e, mais que tudo, a esperança em dias melhores em territórios que sentem sobremaneira as dificuldades que afetam o país atual.

Castelo de Vide é, objectivamente, prejudicado e, por isso, a Assembleia Municipal de Castelo de Vide ergue a sua voz em defesa dos interesses do Concelho e da População, condenando esta medida que, somada a outras, é uma “lança apontada” ao Interior, encarando os seus residentes como “cidadãos de segunda”.

As áreas da Saúde, Justiça, Educação e demais serviços desconcentrados do Estado são permanentemente desconsiderados pelo Governo no que respeita ao Interior, aprofundando as assimetrias e abrindo caminho a mais desigualdade e maior descrédito do Estado.

Os contribuintes de Castelo de Vide merecem o mesmo tratamento, o mesmo respeito e os mesmos direitos de todos os outros. A política consiste em fazer escolhas e, neste caso, a teoria confirma-se pelos piores motivos, já que foram tomadas as opções que garantem um prejuízo maior a quem vive no Interior.

A “certidão de óbito” que este Governo pretende passar ao Interior terá a contestação firme e empenhada desta Assembleia Municipal, ao lado da população, na defesa do concelho e dos seus serviços públicos”.

Castelo de Vide, 25 de Fevereiro 2014

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UGT – Portalegre lamenta, discorda e apela à revogação das decisões do novo mapa judicial

“A UGT – Portalegre, tomou conhecimento do novo mapa judicial aprovado pelo Governo, pelo qual encerra o Tribunal de Castelo de Vide, os Tribunais de Nisa e Avis passam a secção de proximidade, originando percas importantes no Circulo Judicial de Portalegre, com a consequente redução de magistrados e funcionários judiciais, nesta região do Norte Alentejano. 
Constatamos assim, que ao contrário do discurso governamental de ter vontade de combater assimetrias regionais, uma vez mais, o interior fica empobrecido, quer pela perca de técnicos qualificados que trabalham nos citados tribunais e se verão obrigados a abandonar a região, quer pelo afastamento dos cidadãos dos citados concelhos no acesso à justiça. 
Num distrito envelhecido e num momento de crise económica e social como vivemos, medidas governativas deste tipo, em que se têm tirado competências regionais às delegações de Organismos da Administração direta e indireta do Estado (no distrito de Portalegre), só potenciarão a desertificação e o aumento das desigualdades sociais no interior alentejano em relação ao resto do país. 
A UGT-Portalegre lamenta assim, a decisão do Ministério da Justiça de pôr em prática o citado mapa judicial, contrariando todas as opiniões das forças vivas da região, pelo que iremos interceder junto do Sr. Presidente da República, da Sr.ª Ministra da Justiça e Grupos Parlamentares, manifestando a nossa discordância e apelando para a revogação da decisão”. 

Portalegre, 25 de Fevereiro de 2014 

O Secretariado da UGT-Portalegre

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Texto integral da tomada de osição da CIMAA sobre a "reorganização judicial" e o mapa judiciário

"A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo tomou conhecimento do diploma regulamentar, anunciado no final do Conselho de Ministros do passado dia 6, sobre a Reorganização Judicial aprovado pelo Governo naquela data.

Deste diploma, resulta o encerramento de 20 tribunais, a conversão de outros 27 em “secções de proximidade” e a criação de 23 comarcas, a que correspondem 23 “grandes tribunais” distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Serão criados “grandes tribunais” e os restantes ficarão progressivamente esvaziados de processos, sendo expectável que venham a perder funcionários e, por fim, o seu encerramento.
Assim sendo, a CIMAA com o objetivo salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que com esta reforma considera claramente colocado em causa, repudia o encerramento do tribunal de Castelo de Vide, bem como a passagem dos tribunais de Nisa e Avis a mera secção de proximidade e o desmantelamento do atual Círculo Judicial de Portalegre. 
Neste contexto e de acordo com este diploma, vão deixar existir as atuais Comarcas para passarem a funcionar apenas “Secções de Competência Genérica”. Esta alteração implicará que as ações cíveis de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime da competência de Tribunal Coletivo e de Júri deixam de ter lugar nas atuais Comarcas e passam a decorrer apenas na Secção de Portalegre. 
Reorganização Judicial  "fomenta a dispersão"

 e "incentiva o desinvestimento"
Esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região e incentiva o desinvestimento, colocando em causa o desenvolvimento do interior do país.
Por outro lado, resulta igualmente claro que a redução do número de magistrados e funcionários judiciais na nossa região acaba por ser inevitável.
Sendo assim, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, reunida em 18 de fevereiro de 2014, torna público que tomou, por unanimidade, a seguinte posição:

1.- Manifestar a sua total discordância pelo teor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pelo Governo, que prejudica gravemente o Interior do País, o distrito de Portalegre;

2.- Mostrar-se solidária com os magistrados, advogados e funcionários judiciais, pelas dificuldades que se levantam no seu futuro profissional, em especial aos que são residentes no distrito de Portalegre;

3.- Demonstrar a este setor diretamente afetado e à população em geral a sua solidariedade, disponibilizando-se em desenvolver todos os esforços e ações que possam permitir manter, todos os Tribunais do distrito, nas suas valências;

4.- Dar conhecimento público da discordância da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo em relação a todo o tipo de medidas desta natureza, que têm como consequência imediata o crescimento do processo de despovoamento e envelhecimento demográficos, que se têm notado em toda a zona Interior do nosso País.

5.- Finalmente, dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Intermunicipal e aos órgãos de comunicação social da região, e remetê-lo ao Governo e Ministra da Justiça, à Assembleia da República e seus Grupos Parlamentares, bem como à Presidência da República". 

CIMAA, 18 de fevereiro de 2014.

(Subtítulo da responsabilidade da Redacção do NCV)

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Castelo de Vide na Imprensa: Fecho de tribunal vai afetar dois concelhos - Tribunal de Portalegre sem condições para receber a comarca de Castelo de Vide

O município de Castelo de Vide está contra o encerramento do tribunal e da comarca que abrange também o concelho de Marvão. Apesar de estar ausente no estrangeiro, o presidente da autarquia, António Pita, referiu que estão a ser desenvolvidos todos os esforços para reverter a decisão do Ministério da Justiça.

"O município considera que todos vão sair a perder. Aumentam os custos para as pessoas e dificulta o acesso à justiça a uma população essencialmente idosa que terá de se deslocar a Portalegre, sem muitos transportes disponíveis. É mais uma machadada no interior do País".

Para o advogado Pedro Mendonça, delegado da Ordem, as dúvidas também se levantam em relação à solução que o Ministério da Justiça apresenta. Castelo de Vide será agregado à comarca de Portalegre, mas na capital de distrito, a cerca de 20 quilómetros, o tribunal não tem condições. "Vão ter de fazer obras e ainda nem começaram, e os custos que terá esta deslocalização são muito superiores aos de manter o tribunal na vila". 

No tribunal de Castelo de Vide trabalham cinco funcionários. O juiz e o delegado do Ministério Público acumulam funções com a comarca de Nisa, onde será criada uma secção de proximidade.

in Correio da Manhã

Câmara Municipal decide amanhã providência cautelar sobre encerramento do tribunal Judicial

A Câmara Municipal vai decidir na próxima reunião do Executivo, que terá lugar amanhã de manhã, sobre a apresentação de uma providência cautelar referente ao encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Vide.

Espaço de massagem na Piscina

Da agenda de trabalhos publicada consta ainda a análise e deliberação de uma proposta de cedência deespaço sito no Pinhal Municipal do Pouso “onde está a ser instalado o “Parque Aventura” e ainda de uma parceria com a Associação Cultural e Desportiva de Póvoa e Meadas visando “a criação de um espaço de massagem na Piscina Coberta Municipal”.

Apoio à Economia e Emprego

A vereação vai ainda analisar e votar um projeto de Regulamento do Programa de Apoio à Economia e Emprego, uma proposta de Normas Municipais de Atribuição e Funcionamento dos Bares no Carnaval Trapalhão de Castelo de Vide 2014 e deliberar sobre a habitual oferta de cal pela Autarquia aos munícipes que desejem caiar as suas casas com isenção do pagamento das respectivas taxas municipais.

Registo da marca Castelo de Vide

Finalmente a ordem de trabalhos inclui uma adenda ao registo da marca Castelo de Vide e o parecer sobre um ajuste directo para a sonorização eanimação musical do Carnaval de 2014 e também uma proposta de autorização genérica para celebrar contratos de aquisição de sreviços até ao valor de 5 mil euros. © NCV

Marvão manifestou-se em comunicado contra encerramento do Tribunal de Castelo de Vide

“Na sequência das notícias vindas a público, nas últimas semanas, que apontam para o encerramento do Tribunal de Castelo de Vide, o Município de Marvão considera que, a confirmar-se, esta é uma medida que vai contribuir ainda mais para a desertificação da região”, refere um comunicado emitido ontem pela Câmara Municipal de Marvão. 
“Não se podem encerrar serviços públicos negando aos cidadãos o acesso a direitos fundamentais. O encerramento do Tribunal de Castelo de Vide afectará directamente o concelho de Marvão. Depois do encerramento de várias extensões de saúde, da desactivação da sede do Parque Natural da Serra de São Mamede, da desactivação do Ramal de Cáceres e do possível encerramento das repartições de finanças de Castelo de Vide e Marvão, esta é mais uma “machadada” para o desenvolvimento económico e social destes dois concelhos vizinhos”. 

“A reestruturação do mapa judiciário vem pôr em causa o direito dos cidadãos no acesso à justiça, particularmente dos mais idosos e dos que vivem com menos recursos e mais isolados. Nunca é demais relembrar que a Lei Constitucional refere que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos”. 

“Por isso mesmo, o Município vai continuar a defender serviços públicos de qualidade, acessíveis a todos os marvanenses e castelo-videnses”, remata o documento que deu corpo à tomada de posição do Município de Marvão. © NCV

Castelo de Vide na Imprensa: Os tribunais que vão fechar (Sol)

Ler AQUI o artigo completo  intitulado "Centenas de magistrados fora do mapa".