O
munícipe Amadeu Maria Rouqueiro Ferreira e outros moveram uma Acção
de Fixação de Prazo ao Município de Castelo de Vide junto do
Tribunal Judicial da Comarca concelhia e a Câmara Municipal foi citada
para, “no prazo de dez dias, responder, querendo” às mesma
acção.
O Executivo Municipal tomou conhecimento e decidiu por
maioria, com 2 abstençĩoes dos vereadores Rui Miranda e Fernando
Valhelhas, dar poderes ao advogado Dr. Canedo Berenguel para
contestar esta acção.
Na sua
proposta o Presidente da Câmara, António Ribeiro, considera que “a
situação financeira do Município é deficitária, ao que acresce
os cortes orçamentais a que ultimamente tem vindo a ser sujeito,
pelo quenão lhe é possível honrar este compromisso no prazo de
treze meses, conforme é requerido nesta citação”.
Recorda-se
que em causa estão as contrapartidas em espécie (fogos construídos )acordadas há
vários anos pelo Município com os proprietários dos terrenos onde
actualmente está implantado o Bairro de Santo António que não
foram ainda cumpridas e por isso estão a ser substituidas
indefenidamente por uma “renda mensal” de compensação, entretanto já renegociada pela actual maioria PSD para cerca de metade do valor inicial.
Ao fim
de muito tempo e persistindo a situação de indefinição e o impasse, a família
Rouqueiro resolveu accionar judicialmente o Município com esta Acção
de Fixação de Prazo. © NCV
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