Na
sua reunião de dia 25 de Fevereiro, a Assembleia Municipal de
Castelo de Vide aprovou por unanimidade uma moção apresentada e
defendida pelo Grupo Municipal do Partido Socialista contra o
encerramento do Tribunal Judicial.
O NCV publica seguidamente o texto
integral do referido documento que recolheu 18 votos a favor, dado
que na reunião esteve ausente o deputado Manuel Serpa Soares do
Partido Comunista português.
“A
Assembleia Municipal de Castelo de Vide manifesta publicamente o seu
firme repúdio pelas consequências da Reforma do Mapa Judiciário
neste Concelho.
A
“extinção” da Comarca de Castelo de Vide e, consequentemente,
do Tribunal Judicial de Castelo de Vide é, antes de tudo, uma
manobra de discurso político que pretende transmitir a ideia de
celeridade e optimização na administração da Justiça, mas que é,
na realidade, um duro golpe no acesso dos cidadãos aos serviços
judiciais.
Ao
se basear em meros critérios numéricos absolutos a Reforma mais uma
vez privilegia os grandes centros, onde se concentram cada vez mais
os negócios, as pessoas e, consequentemente o número de processos.
E se é certo que Castelo de Vide e Marvão, concelhos com reduzida
população e tecido empresarial debilitado, beneficiam dos serviços
de proximidade que têm, também é certo que estes são ainda um
valor de vida que se opõe à lógica que beneficia sempre o Litoral
urbanizado.
A
dita Reforma vem aprofundar assim as debilidades do Interior,
impedindo o acesso à Justiça em condições de igualdade para todos
os cidadãos, não tomando em consideração as enormes dificuldades
que a população enfrenta para uma simples deslocação ao tribunal
mais próximo.
A
falta de soluções integradas na rede de transportes é, por
exemplo, um factor determinante. Para a esmagadora maioria da
população de Castelo de Vide não é possível recorrer aos
transportes públicos de forma eficaz porque…eles não existem.
Esta solução desconsidera
a imagem da Justiça, descredibilizando-a, ao mesmo tempo que faz
aumentar o sentimento de insegurança junto da populações, não
apresentando nem contrapartidas. É uma reforma pontual, que
externaliza os impactos na vida das comunidades mais pequenas, mais
frágeis, mais envelhecidas.
Esta
decisão, sendo por si grave, assume contornos ainda mais
preocupantes, pois confirma uma linha política de continuidade com
consequências na desqualificação do papel do Estado e no
desmantelamento dos serviços públicos no Interior.
As
“reformas a régua e esquadro”, de forma cega, causam transtornos
e injustiças insuperáveis porque não tomam em conta as
características e potenciais de cada território, contribuindo para
a sua desintegração, desertificação e empobrecimento em vez de
contribuírem para o seu desenvolvimento, mesmo que para isso se
afirme o direito à “ discriminação positiva”; Se Portugal é
só um, este custo deve ser assumido por todo o país, única forma
de garantir a subsidiariedade, a equidade e a coesão territorial e,
mais que tudo, a esperança em dias melhores em territórios que
sentem sobremaneira as dificuldades que afetam o país atual.
Castelo
de Vide é, objectivamente, prejudicado e, por isso, a Assembleia
Municipal de Castelo de Vide ergue a sua voz em defesa dos interesses
do Concelho e da População, condenando esta medida que, somada a
outras, é uma “lança apontada” ao Interior, encarando os seus
residentes como “cidadãos de segunda”.
As
áreas da Saúde, Justiça, Educação e demais serviços
desconcentrados do Estado são permanentemente desconsiderados pelo
Governo no que respeita ao Interior, aprofundando as assimetrias e
abrindo caminho a mais desigualdade e maior descrédito do Estado.
Os
contribuintes de Castelo de Vide merecem o mesmo tratamento, o mesmo
respeito e os mesmos direitos de todos os outros. A política
consiste em fazer escolhas e, neste caso, a teoria confirma-se pelos
piores motivos, já que foram tomadas as opções que garantem um
prejuízo maior a quem vive no Interior.
A
“certidão de óbito” que este Governo pretende passar ao
Interior terá a contestação firme e empenhada desta Assembleia
Municipal, ao lado da população, na defesa do concelho e dos seus
serviços públicos”.
Sem comentários:
Enviar um comentário