A CIMAA vai fazer-se representar na reunião de trabalho sobre o Sistema da Indústria Responsável (SIR) que se realiza amanhã, dia 19 de dezembro, pelas 9:30 horas no Centro Cultural de Fronteira.
O objetivo é o de dar a conhecer este novo enquadramento legislativo e a atuação que é atribuída às Câmaras Municipais enquanto entidades coordenadoras do licenciamento de estabelecimentos industriais do tipo 3.
Nesta reunião participam a Direção Regional de Economia do Alentejo convidou Câmaras Municipais e a Comunidade Intermunicipal do Alto e conta com a presença da AMA-Agência para a Modernização Administrativa e da DGAE – Direção Geral das Atividades Económicas.
Com a aprovação do novo Decreto-Lei, o Governo redefiniu, através do Sistema da Indústria Responsável, as condições que deve obedecer o licenciamento dos estabelecimentos industriais, tendo em vista a implementação de uma nova abordagem das entidades coordenadoras do licenciamento face às intenções de investimento empresarial.
O diploma, que aprovou o regime de exercício da atividade industrial (REAI), pretende principalmente melhorar o ambiente de investimento, tendo em vista a reindustrialização de Portugal através da redução da burocracia, da simplificação de processos e da redução de custos, bem como, visa a introdução de melhorias nas fases e passos processuais que permitem ultrapassar constrangimentos para os investidores.
O âmbito de intervenção das câmaras municipais é significativamente alargado com a implementação do SIR, uma vez que passarão a ser a entidade coordenadora de mais de 60% dos licenciamentos industriais, que correspondem aos estabelecimentos industriais de tipo 3.
Encontra-se atualmente em redefinição o calendário de entrada em vigor do SIR, com vista a disponibilizar no balcão do empreendedor, a partir de 1 de Janeiro de 2013, os procedimentos relacionados com o licenciamento de estabelecimentos industriais. © NCV
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