A vereação concedeu por unanimidade um “parecer genérico favorável à celebração de contratos de aquisição de serviços” ate ao “montante anual de 5 000 euros” (sem IVA), “a contratar com a mesma contraparte”.
Pretende-se com esta decisão “agilizar procedimentos (..) à semelhança do determinado para a administração central”.
A autorização aplica-se desde que o trabalho a executar se enquadre em duas situações: acções de formação até 132 horas e aquisição de serviços cuja execução se conclua no prazo de 20 dioas a contar da notificação de adjudicação.
Ficam ainda abrangidas a celebração ou a renovação de contrataos de aquisição de sreviços de “manutenção e assistência a máquinas, equipamentos ou isntalações, pelo prazo máximo de um ano desde que nãos eja ultrapassado o montanteanual de 5000 euros (sem IVA) a contratar com a mesma entidade.
Recorda-se que a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2013 estipula a exigência e parecer prévio vinculativo do órgão executivo necessário à elebração ou renovação de contratos de aquisição de sreviços, e que tal exigência se aplica a contratos de tarefa e avença bem como à aquisição de outros serviços, independentemente da natueza da contraparte, desigandamente os de consultoria técnica, sob pena de nulidade.
Não foram ainda regulamentados os termos e a tramitação destes pareceres no que se refere às Autarquias Locais mas esta decisão da Autarquia local fundamenta-se nos mecanismos da Portaria que os definiu para os membros do Governo. © NCV
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