Texto integral da tomada de osição da CIMAA sobre a "reorganização judicial" e o mapa judiciário

"A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo tomou conhecimento do diploma regulamentar, anunciado no final do Conselho de Ministros do passado dia 6, sobre a Reorganização Judicial aprovado pelo Governo naquela data.

Deste diploma, resulta o encerramento de 20 tribunais, a conversão de outros 27 em “secções de proximidade” e a criação de 23 comarcas, a que correspondem 23 “grandes tribunais” distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Serão criados “grandes tribunais” e os restantes ficarão progressivamente esvaziados de processos, sendo expectável que venham a perder funcionários e, por fim, o seu encerramento.
Assim sendo, a CIMAA com o objetivo salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que com esta reforma considera claramente colocado em causa, repudia o encerramento do tribunal de Castelo de Vide, bem como a passagem dos tribunais de Nisa e Avis a mera secção de proximidade e o desmantelamento do atual Círculo Judicial de Portalegre. 
Neste contexto e de acordo com este diploma, vão deixar existir as atuais Comarcas para passarem a funcionar apenas “Secções de Competência Genérica”. Esta alteração implicará que as ações cíveis de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime da competência de Tribunal Coletivo e de Júri deixam de ter lugar nas atuais Comarcas e passam a decorrer apenas na Secção de Portalegre. 
Reorganização Judicial  "fomenta a dispersão"

 e "incentiva o desinvestimento"
Esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região e incentiva o desinvestimento, colocando em causa o desenvolvimento do interior do país.
Por outro lado, resulta igualmente claro que a redução do número de magistrados e funcionários judiciais na nossa região acaba por ser inevitável.
Sendo assim, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, reunida em 18 de fevereiro de 2014, torna público que tomou, por unanimidade, a seguinte posição:

1.- Manifestar a sua total discordância pelo teor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pelo Governo, que prejudica gravemente o Interior do País, o distrito de Portalegre;

2.- Mostrar-se solidária com os magistrados, advogados e funcionários judiciais, pelas dificuldades que se levantam no seu futuro profissional, em especial aos que são residentes no distrito de Portalegre;

3.- Demonstrar a este setor diretamente afetado e à população em geral a sua solidariedade, disponibilizando-se em desenvolver todos os esforços e ações que possam permitir manter, todos os Tribunais do distrito, nas suas valências;

4.- Dar conhecimento público da discordância da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo em relação a todo o tipo de medidas desta natureza, que têm como consequência imediata o crescimento do processo de despovoamento e envelhecimento demográficos, que se têm notado em toda a zona Interior do nosso País.

5.- Finalmente, dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Intermunicipal e aos órgãos de comunicação social da região, e remetê-lo ao Governo e Ministra da Justiça, à Assembleia da República e seus Grupos Parlamentares, bem como à Presidência da República". 

CIMAA, 18 de fevereiro de 2014.

(Subtítulo da responsabilidade da Redacção do NCV)

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