Associação Nacional dos Autarcas Socialistas: com o novo mapa judiciário o Governo condena ao encerramento uma parte do país

A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas alega em comunicado emitido no Porto que “o Governo condena ao encerramento uma parte do país” 

Em causa está a publicação do decreto-lei que regulamenta Reforma do Sistema Judiciário, que implica para Castelo de Vide o encerramento puro e simples do Tribunal Judicial. 

Publicamos de seguida esse comunicado na íntegra e recordamos que a Câmara Municipal de Castelo de Vide, à semelhança de outras Autarquias do país, deu entrada nos Tribunais competentes a uma providência cautelar visando contrariar esta decisão no que ao concelho se refere. 

Comunicado da ANA PS 

“Foi hoje publicado no Diário da República o decreto-lei que regulamenta a Reforma do Sistema Judiciário. A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS) realça a necessidade de uma reforma da justiça que garanta maior igualdade e celeridade processual mas reitera a sua total oposição a esta reforma desenhada pelo Governo, porque: 

A) Com a denominada Reforma do Mapa Judiciário, o Governo fechará as portas do Estado de Direito aos territórios de menor densidade e abrirá as portas ao velho Estado de “natureza”, ou seja, à Lei do mais forte! 

B) Esta reforma diz visar maior celeridade por via da especialização. Devem, pois, ser avaliadas as experiências-piloto já implementadas no passado. 

C) Esta denominada Reforma mostra que o Governo não tem uma estratégia de organização política e administrativa para o país e, particularmente, para estes territórios. Pretende-se organizar a justiça com base nos distritos, quando estas entidades político-administrativas tiveram o anúncio da sua morte por altura do fim dos Governos Civis e do nascimento das Comunidades Intermunicipais. 

D) Além do despesismo que esta reforma encerra (está avaliada em mais de 20 milhões de euros) há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis que correm sérios riscos com estas medidas anunciadas. 

E) Estamos convictos de que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios. Combateremos, sem tréguas, esse objetivo político do Governo 

A ANA PS reitera que há um caminho alternativo para os municípios portugueses, também no setor da justiça. Comprometemo-nos a apresentar uma alternativa credível que defenda o interesse das populações e o Estado de Direito”. 

Porto, 27 março de 2014

Texto integral da tomada de osição da CIMAA sobre a "reorganização judicial" e o mapa judiciário

"A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo tomou conhecimento do diploma regulamentar, anunciado no final do Conselho de Ministros do passado dia 6, sobre a Reorganização Judicial aprovado pelo Governo naquela data.

Deste diploma, resulta o encerramento de 20 tribunais, a conversão de outros 27 em “secções de proximidade” e a criação de 23 comarcas, a que correspondem 23 “grandes tribunais” distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Serão criados “grandes tribunais” e os restantes ficarão progressivamente esvaziados de processos, sendo expectável que venham a perder funcionários e, por fim, o seu encerramento.
Assim sendo, a CIMAA com o objetivo salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, que com esta reforma considera claramente colocado em causa, repudia o encerramento do tribunal de Castelo de Vide, bem como a passagem dos tribunais de Nisa e Avis a mera secção de proximidade e o desmantelamento do atual Círculo Judicial de Portalegre. 
Neste contexto e de acordo com este diploma, vão deixar existir as atuais Comarcas para passarem a funcionar apenas “Secções de Competência Genérica”. Esta alteração implicará que as ações cíveis de valor superior a 50 mil euros e os processos-crime da competência de Tribunal Coletivo e de Júri deixam de ter lugar nas atuais Comarcas e passam a decorrer apenas na Secção de Portalegre. 
Reorganização Judicial  "fomenta a dispersão"

 e "incentiva o desinvestimento"
Esta reorganização fomenta a dispersão e a não fixação de muitos técnicos na região e incentiva o desinvestimento, colocando em causa o desenvolvimento do interior do país.
Por outro lado, resulta igualmente claro que a redução do número de magistrados e funcionários judiciais na nossa região acaba por ser inevitável.
Sendo assim, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, reunida em 18 de fevereiro de 2014, torna público que tomou, por unanimidade, a seguinte posição:

1.- Manifestar a sua total discordância pelo teor da Lei de Organização do Sistema Judiciário, aprovada pelo Governo, que prejudica gravemente o Interior do País, o distrito de Portalegre;

2.- Mostrar-se solidária com os magistrados, advogados e funcionários judiciais, pelas dificuldades que se levantam no seu futuro profissional, em especial aos que são residentes no distrito de Portalegre;

3.- Demonstrar a este setor diretamente afetado e à população em geral a sua solidariedade, disponibilizando-se em desenvolver todos os esforços e ações que possam permitir manter, todos os Tribunais do distrito, nas suas valências;

4.- Dar conhecimento público da discordância da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo em relação a todo o tipo de medidas desta natureza, que têm como consequência imediata o crescimento do processo de despovoamento e envelhecimento demográficos, que se têm notado em toda a zona Interior do nosso País.

5.- Finalmente, dar conhecimento desta deliberação à Assembleia Intermunicipal e aos órgãos de comunicação social da região, e remetê-lo ao Governo e Ministra da Justiça, à Assembleia da República e seus Grupos Parlamentares, bem como à Presidência da República". 

CIMAA, 18 de fevereiro de 2014.

(Subtítulo da responsabilidade da Redacção do NCV)

Ver mais notícias sobre este assunto AQUI.

Governo consumou hoje decisão de encerramento do Tribunal Judicial de Castelo de Vide

Fonte: RTP

Está consumada a decisão. O Conselho de Ministros aprovou hoje um novo mapa judiciário que se traduz pelo encerramento puro e simples do Tribunal Judicial de Castelo de Vide, que já servia as populações dos concelhos de Marvão e de Castelo de Vide.

Nem sequer foi considerada a hipótese de ser transformado numa “secção de proximidade”, como acontecerá com o Tribunal de Nisa. 

Aliás estas duas unidades judiciárias são as únicas do distrito de Portalegre objecto de intervenção por parte deste “mapa judiciário”.

As populações destes dois concelhos terão a partir do momento em que esta “reforma” for implementada mais dificultado o acesso à justiça e serão obrigados a dirigir-se ao Tribunal de Portalegre, para onde serão transferidos os próprios funcionários actualmente ao serviço em Castelo de Vide.

António Pita à Rádio Portalegre 

promete “posição firme de protesto”

Em declarações ao jornalista Gabriel Nunes da Rádio Portalegre, o presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, mostrou-se “triste” com a decisão do governo em encerrar o tribunal daquela vila alentejana, argumentando que o fecho de serviços públicos nas regiões mais deprimidas “são sempre penalizadores” para as populações”.

“O autarca social democrata lamentou a forma “obstinada” como o governo de coligação PSD/CDS-PP definiu o novo mapa judiciário, anunciando que a Câmara e a Assembleia Municipal de Castelo de Vide vão apresentar um “posição firme de protesto”.

"António Pita lembrou ainda que o edifício onde funciona o Tribunal de Castelo de Vide é propriedade do município local, que assegura também as despesas de manutenção do mesmo”. © NCV

Fonte: RTP

Castelo de Vide na Imprensa: Os tribunais que vão fechar (Sol)

Ler AQUI o artigo completo  intitulado "Centenas de magistrados fora do mapa".

Novo anteprojecto do mapa judiciário mantém encerramento do Tribunal de Castelo de Vide sem qualquer contrapartida compensatória

O Tribunal Judicial de Castelo de Vide continua a figurar na lista de encerramentos a concretizar ao abrigo da chamada reforma do mapa judiciário, de acordo com o conteúdo de uma nova proposta de trabalho a que teve acesso esta semana a agência Lusa. 

É mesmo o único Tribunal de Comarca a encerrar no distrito de Portalegre, uma vez que Nisa e Avis passarão a ver o tribunal substituído por uma “secção de proximidade”, alternativa que continua a ser negada a Castelo de Vide.

Reacção imediata de António Pita 

Em declarações à Rádio Portalegre, o presidente da Câmara de Castelo de Vide, António Pita, mostrou-se de imediato indignado com a decisão de encerrar o tribunal daquela vila alentejana, que considerou “um golpe” nos interesses da população. 

A conclusão decorre da leitura do anteprojecto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República, e que está a ser distribuído para apreciação dos grupos parlamentares e parceiros sociais. 

Sugestões até 11 de Novembro 

Segundo a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, o documento não está fecjhado e poderá ainda acolher sugestões e contribuições até ao dia 11 de Novembro próximo. 

No preâmbulo do referido documento de trabalho do Ministério da Justiça explica-se aliás que se “reequacionaram algumas propostas entretanto divulgadas, em resultado de audições e consultas públicas, bem como da análise detalhada às características das comarcas existentes, ao respectivo volume processual, ao contexto geográfico e demográfico onde estas se inserem, à dimensão territorial de algumas das instâncias locais, à qualidade do edificado existente e à dimensão de recursos humanos em causa”.

23 tribunais de comarca com instâncias locais

De referir que a reforma decretada pela lei de Agosto, agora em fase de regulamentação, reduz os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, abrangendo uma área territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca, cada um dos quais se compõe de uma instância central e várias instâncias locais, que são ou secções de competência genérica ou de proximidade. © NCV

Tribunal local vai mesmo encerrar – Nisa será apenas uma “secção de proximidade”

O Tribunal Judicial de Castelo de Vide vai mesmo encerrar, de acordo com uma segunda proposta de Mapa Judiciário elaborada pelo Ministério da Justiça. Esta nova proposta de reorganização dita ainda que o Tribunal Judicial de Nisa passe a constituir uma extensão, agora designada por “secção de proximidade”, ou seja locais de atendimento ao público, prestado por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação do tribunal.

Tudo indica assm que o apoio judiciário aos concelhos do Norte Alentejano será concentrado no tribunal Judiial de Portalegre.

O Ministério da Justiça começou a enviar aos Municípios, no início desta semana, esta informação contida nos 2 projetos de lei com a proposta final da reforma do sistema judiciário, que contemplam a nova organização e funcionamento dos Tribunais em todo o país.

Câmaras pronunciam-se em 15 dias

Paula Teixeira da Cruz está a solicitar às Câmaras Municipais que se pronunciem em quinze dias (até 31 de Outubro) sobre 2 documentos: a proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário e a proposta de Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciários.
Na nota enviada aos municípios é explicado que não foi "possível finalizar mais cedo os documentos" e que "o prazo está condicionado pela necessidade imperativa, decorrente do compromisso assumido com a 'troika', de fazer a entrega do projeto de Reforma Judiciária no parlamento, devidamente aprovado em Conselho de Ministros, até ao final do mês de Novembro".
O NCV sabe que o assunto não foi ainda apreciado pelo Executivo Municipal de Castelo de Vide que voltará a trabalhar em reunião ordinária apenas em 7 de Novembro.

O novo “mapa”

O Ministério de Paula Teixeira da Cruz decidiu, nesta segunda versão da reorganização, manter os tribunais de Valpaços,  Almodôvar, Nelas, Sátão e Vila Nova de Foz Côa, e em vez das 27 extensões, criar 23 secções de proximidade em Povoação e Nordeste (Açores), Mértola (Beja), Vinhais, Vimioso e Miranda do Douro (Bragança), Penamacor (Castelo Branco) Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (Coimbra), Arraiolos (Évora), Meda e Sabugal (Guarda), Alvaiázere e Ansião (Leiria), São Vicente (Madeira), Nisa (Portalegre), Alcanena (Santarém), Alcácer do Sal (Setúbal), Mondim de Basto (Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (Viseu).

Para além de Castelo de Vide, os Tribunais concelhios a extinguir são Sever do Vouga (Aveiro), Alfândega da Fé e Carrazeda de Ansiães (Bragança), Oleiros (Castelo Branco), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte) e Avis (Portalegre).

Na lista de encerramentos mantêm-se ainda Ferreira do Zêzere, Golegã e Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Melgaço e Paredes de Coura (Viana do Castelo), Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa (Vila Real), Armamar, Castro Daire, Resende, Tabuaço (Viseu). © NCV