A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas alega em comunicado emitido no Porto que “o Governo condena ao encerramento uma parte do país”
Em causa está a publicação do decreto-lei que regulamenta Reforma do Sistema Judiciário, que implica para Castelo de Vide o encerramento puro e simples do Tribunal Judicial.
Publicamos de seguida esse comunicado na íntegra e recordamos que a Câmara Municipal de Castelo de Vide, à semelhança de outras Autarquias do país, deu entrada nos Tribunais competentes a uma providência cautelar visando contrariar esta decisão no que ao concelho se refere.
Comunicado da ANA PS
“Foi hoje publicado no Diário da República o decreto-lei que regulamenta a Reforma do Sistema Judiciário. A Associação Nacional dos Autarcas Socialistas (ANA PS) realça a necessidade de uma reforma da justiça que garanta maior igualdade e celeridade processual mas reitera a sua total oposição a esta reforma desenhada pelo Governo, porque:
A) Com a denominada Reforma do Mapa Judiciário, o Governo fechará as portas do Estado de Direito aos territórios de menor densidade e abrirá as portas ao velho Estado de “natureza”, ou seja, à Lei do mais forte!
B) Esta reforma diz visar maior celeridade por via da especialização. Devem, pois, ser avaliadas as experiências-piloto já implementadas no passado.
C) Esta denominada Reforma mostra que o Governo não tem uma estratégia de organização política e administrativa para o país e, particularmente, para estes territórios. Pretende-se organizar a justiça com base nos distritos, quando estas entidades político-administrativas tiveram o anúncio da sua morte por altura do fim dos Governos Civis e do nascimento das Comunidades Intermunicipais.
D) Além do despesismo que esta reforma encerra (está avaliada em mais de 20 milhões de euros) há um conjunto de direitos fundamentais inalienáveis que correm sérios riscos com estas medidas anunciadas.
E) Estamos convictos de que o verdadeiro objetivo deste Governo é o de extinguir os municípios. Combateremos, sem tréguas, esse objetivo político do Governo
A ANA PS reitera que há um caminho alternativo para os municípios portugueses, também no setor da justiça. Comprometemo-nos a apresentar uma alternativa credível que defenda o interesse das populações e o Estado de Direito”.
Porto, 27 março de 2014
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