A empresa Lena Agregados – Comércio de Agregados (Castelo Branco), SA
vai ter de proceder ao pagamento das taxas municipais devidas nos termos da
aplicação do novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais pela extracção de
inertes e exploração de saibreiras ou pedreiras.
Assim o decidiu o Executivo Municipal na sequência de um parecer
jurídico do advogado Paulo Graça da CIMAA – Comunidade Intermunicipal do Alto
Alentejo solicitado pela Autarquia na sequência de um pedido de isenção
apresentado por aquela empresa por carta de 19 de Maio do corrente ano,
imediatamente após a entrada em vigor da nova versão actualizada do referido
Regulamento.
Na mesma oportunidade, o Executivo decidiu ainda indeferir um pedido
de isenção de taxas apresentado pelo munícipe Luís Miguel Rodrigues Simão, com
fundamento também em parecer jurídico emitido pelo mesmo jurista da CIMAA. © NCV
Sem comentários:
Enviar um comentário