A
proposta de trabalho apresentada aos Municípios pelas Águas de
Portugal sobre a “verticalização e tarifário em alta e em baixa”
e os “tarifários em baixa de Agua, Saneamento e RSU’s (resíduos
sólidos urbanos)” são considerados como “temas inquietantes
para os Municípios, uma vez que implicam encargos acrescidos tanto
para si como para as suas populações”.
Assim
o qualifica o comunicado da CIMAA sobre a reunião extraordinária do
respectivo Conselho Executivo que decorreu no passado dia 29 de Maio,
nas instalações da Comunidade, e à qual estiveram presentes todos
os Municípios associados com exceção de Arronches.
A
ordem de trabalhos tinha os seguintes pontos: - “1. - Análise e
tomada de posição sobre proposta das Aguas de Portugal para estudo
de “verticalização e tarifário em alta e em baixa”; 2. -
Analise sobre Tarifários em baixa de Agua, Saneamento e RSU’s; 3.-
Lei dos compromissos e do Pagamentos em Atraso; 4. - Análise sobre
resultados de Estudo prévio sobre Descentralização do Estado e
Cooperação Intermunicipal – Evolução de Competências
Municipais e Intermunicipais; 5. - Desenvolvimento Economico e
Criação de Emprego, representação do Alentejo em Bruxelas e QCA
2014/2020”.
Fusão
dos sistemas Municipais em alta? Concessão a privados?
Nos
primeiros dois pontos, foram discutidos a eventual fusão dos
sistemas Municipais em alta, passando de 19 para 4 como forma de
ganhos de escala e obtenção da tarifa harmonizada, a verticalização
com a integração das baixas de águas nos SMM criados na primeira
fase, bem como a eventual concessão a privados mediante atribuição
de subconcessões. Estes são temas inquietantes para os Municípios,
uma vez que implicam encargos acrescidos tanto para si como para as
suas populações.
Relativamente
ao terceiro ponto, o Presidente do Conselho Executivo deu
conhecimento aos presentes da sessão de esclarecimentos e
contributos para a implementação da chamada Lei dos Compromissos e
pagamentos em atraso, entre os chefes de divisão do distrito de
Portalegre que estava a ocorrer em simultâneo nas instalações do
IPP, tema este não menos controverso que os anteriores.
Foi
feita uma breve apresentação sobre os resultados de Estudo prévio
sobre Descentralização do Estado e Cooperação Intermunicipal
(ponto 4), dos diversos modelos observados qualquer um deles prevê a
possibilidade de delegação ou descentralização de competências
nas CIM pela Administração Central, bem como atribuições e
competências municipais como suscetíveis de delegação ou
transferência para as CIM. ©
NCV
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