Reunida no passado dia 24 de Setembro, a Assembleia Municipal de Castelo de Vide pronunciou-se contra a agregação de freguesias do concelho. Por 13 votos (10 da bancada do SPD e 3 da do PS) a favor e 5 abstenções (2 do PSD, 2 do PS e uma da Transformação Independente.
O sentido da votação foi claramente influenciado pela posição no mesmo sentido assumida por unanimidade por todas as quatro assembleias de freguesia do concelho, na sequência de idêntica posição da Câmara Municipal onde, por maioria, se defendeu o status quo neste domínio.
A decisão final foi alcançada depois de alguma discussão e não sem que a Transformação Independente tenha apresentado uma proposta concreta de agregação das três freguesias da sede do concelho numa só. Proposta esta que, posta à votação, foi vencida por 12 votos contra (PSD), 5 abstenções (PS) e um voto favorável (da TI).
Durante o debate foram ainda aventadas outras alternativas, incluindo alterações à delimitação geográfica dos espaços territoriais das freguesias actuais.
A pronúncia da Asembleia Municipal de Castelo de Vide vai agora ser enviada à Assembleia da República até meados de Outubro, nos termos da Lei.
Posição
do Grupo Municipal do PS
Na
sua declaração de voto, a cuja versão o NCV teve acesso, o Grupo
Municipal do Partido Socialista sublinha aquela posição unânime
das assembleias de freguesia, saudou a intervenção da mesa da
Assembleia Municipal no sentido de incentivar a obtenção desses
pareceres, mas lamenta “que
não tenha sido possível garantir que fosse sua a iniciativa e a
condução deste processo” (...) “nem generalizar um debate
cívico mais alargado sobre esta questão” como tinha sugerido em
Fevereiro passado.
“O
procedimento seguido ilustra bem a forma autocrática como em Castelo
de Vide a maioria PSD assume e utiliza todo o peso dessa sua
influência maioritária sobre a tomada de decisões tão importantes
como esta”, refere ainda o Grupo Municipal do PS na sua declaração
de voto.
“É
de sublinhar que, relativamente à Reorganização Administrativa
Territorial Autárquica, esta mesma maioria PSD decidiu não
colaborar nesta iniciativa do Governo PSD/CDS que apoia. Talvez para
Castelo de Vide seja de facto melhor neste momento manter o status
quo neste domínio, atentas todas as presentes circunstâncias. De
facto esta reforma deveria ser uma consequência natural de uma
reforma global da administração local nomeadamente no que toca ao
sistema eleitoral autárquico, ao modelo de gestão municipal e
intermunicipal, ao reforço de competências das diversas instâncias
e ao respectivo sistema de finanças locais. Só com o conhecimento
de todo este arsenal legislativo se poderão, em total consciência,
fundamentar solidamente decisões definitivas sobre uma reorganização
que dele deveria antes ser uma consequência e não o inverso”.
Por
fim, o Partido Socialista rejeitou liminarmente na sua declaração
“o teor da “interpretação” condicional e condicionante da
jurista municipal que ficou incluído na acta do Executivo Municipal
de 6 de Junho passado e foi enviado a esta Assembleia em conjunto com
o parecer da Câmara Municipal”.
O
Grupo Municipal socialista considera que, “de certa maneira, e
apesar da intenção confessada de apenas “desencadear o processo”,
ele configura de facto uma inaceitável tentativa de ingerência nas
atribuições e competências próprias do órgão deliberativo e das
próprias Assembleias de Freguesia”. “Não podemos também deixar
de lamentar que essa atitude tenha partido de quem é simultaneamente
deputado municipal com acrescidas responsabilidades de liderança de
uma bancada”.
Para
a bancada do PS na Assembleia Municipal, “o facto de existir uma
norma de excepção que diz não ser “obrigatória” a
reorganização de freguesias em concelhos com quatro ou menos
freguesia não pode ser traduzida por ser “proibida” essa
reorganização. E muito menos isenta a Assembleia Municipal da
obrigatoriedade da sua pronúncia activa nem as Assembleias de
Freguesia da obrigatoriedade de emitirem o seu parecer. Sejam eles em
que sentido forem”. ©
NCV
NR - Dada a inegável importância do assunto, e assim que for conhecida a totalidade das posições e declarações de voto dos vários intervenientes neste debate, o NCV fará um trabalho mais aprofundado sobre as mesmas.
Sem comentários:
Enviar um comentário