A Câmara Municipal de Castelo de Vide vai decidir na sua próxima reunião sobre uma “tomada de posição do Município sobre a Valnor”.
Trata-se de uma acção concertada pelos municípios accionistas da empresa que não aceitam que a imposição de retorno accionista por parte da Águas de Portugal à Empresa Geral de Fomento e esta às suas participadas seja reflectida nas tarifas praticadas aos Municípios.
A Valnor é a empresa responsável pela recolha, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos em 25 Municípios do Alentejo, Ribatejo e Beira Interior que em conjunto são detentores de 49% do respectivo capital, pertencendo os restantes 51% nas mãos da Empresa Geral de Fomento SA, integralmente detida, por sua vez, pela Águas de Portugal.
Despachos lesivos dos Municípios e munícipes
A Câmara Municipal do Gavião foi uma das que mais recentemente decidiu mandar instaurar procedimentos judiciais contra dois despachos recentes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território que considera “altamente lesivos para os Municípios acionistas da Valnor e indirectamente para todos os munícipes”.
A decisão vai no sentido de instaurar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco uma providência cautelar de pedido de suspensão de eficácia e simultâneamente instaurar uma ação administrativa especial de impugnação dos referidos despachos pedindo a “declaração da sua nulidade ou anulação com fundamento na invalidade dos pressupostos de facto e de direito em que assentam”.
Tarifa aumentou 15% este ano
Em causa está um despacho de Assunção Cristas datado de 25 de Janeiro passado que determina considerar o valor de referência de 7,46% para 2012 e 2013 “para cálculo da taxa de rentabilidade de OT's a 10 anos”, e outro datado de 8 de Fevereiro que fixa para 2013 a tarifa de 31,16 euros/tonelada, o que representa um aumento de 15% face ao ano anterior”.
A deliberação da Câmara Municipal do Gavião alega ainda que aquando do alargamento do sistema intermunicipal em 2004 foi “indevidamente alterada a taxa de referência de TBA para OT”, que existem sistemas intermunicipais em que a taxa de refercia continua a ser a TBA, o que “consubstancia um tratamento discriminatório para os municípios integrantes da Valnor e violador do princípio da igualdade”. © NCV
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