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O respectivo Aviso foi publicado no dia 14 de Maio em Diário da República e pode ser consultado AQUI.
O concurso fora decidido pela Câmara Municipal em Janeiro e aprovado pela Assembleia Municipal de Fevereiro passado.
Neste momento, e até ao final do corrente ano de 2014, a Câmara Municipal de Castelo de Vide conta com a colaboração de Ana Júlia Duarte da Rocha como técnica superior jurista contratada em regime de tempo determinado.
Reserva de recrutamento e mobilidade interna
No Aviso - datado de 5 de Maio e assinado pelo Presidente da Câmara, António Pita - declara -se “não estarem constituídas reservas de recrutamento no organismo e consultada a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), atribuição concedida ao INA (...) a referida entidade respondeu nos termos a seguir referenciados — “Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, declara -se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado”.
Por outro lado, “tendo sido publicado aviso em órgão de comunicação escrita, para recrutamento mediante procedimento de mobilidade interna na categoria entre entidades públicas no âmbito da LVCR, não se verificaram candidaturas”.
Mais adiante explica-se que “o recrutamento para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida”, nos termos da lei.
“Em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação da norma atrás descrita, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público (autorização concedida pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2014)”.
Caracterização do posto de trabalho
Emissão de pareceres e informações jurídicas solicitados pelos diversos serviços do Município. Participação na elaboração e revisão de regulamentos, posturas, despachos internos e ordens de serviço dimanadas pelo executivo e dirigentes. Assegurar o apoio jurídico necessário à instauração de processos de averiguações e disciplinares relativos aos trabalhadores afetos à autarquia. Promover, sempre que necessário, a defesa contenciosa dos interesses do Município em articulação com o advogado em representação da atividade forense. Assegurar o apoio técnico-jurídico necessário à instrução, desenvolvimento e conclusão dos processos de contraordenação e execuções fiscais. Colaborar na organização e instrução dos processos de expropriação.
Composição do Júri
Preside ao Júri deste concurso Maria José Miranda Valadeiro Alves, técnica superior (Jurista) da Câmara Municipal de Fronteira, com Teresa Margarida Capela Martins Almeida, técnica superior (Jurista) da Câmara Municipal de Sousel como 1ª vogal efectiva; Ivone da Conceição Pereira da Silva, técnica superior da CIMAA — Comunidade Intermunicipal do Alto -Alentejo e a 2ª vogal efectiva.
Vogais suplentes são locais
Os vogais suplentes são José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho, Técnico Superior (Organização e Gestão) da Câmara Municipal de Castelo de Vide e Maria Teresa Serrano Germano Calado Carreiras, técnica superior (Serviço Social) da Câmara Municipal de Castelo de Vide. © NCV
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