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António Pita, presidente da Cãmara Municipal de Castelo de Vide, delegou todas as suas competências legais no referente ao concurso muncipal para admissão de um técnico superior jurista em regime de tempo indeterminado, no seu vice-presiente Daniel Carreiras da Silva.
Fê-lo através de despacho datado de 24 de Junho passado agora conhecido através da publicação do correspondente edital.
As razões aduzidas prendem-se com o facto de admitir que se encontra "impedido de decidir todos os assuntos relacionados" com aquele procedimento concursal "depois de ter conhecimento da lista de candidatos admitidos/excluídos referentes ao mesmo, de acordo com o nº 1 do artº 44º do Código de Procedimento Administrativo".
Dever de imparcialidade
Essa lista foi publicada com data de 17 de Junho passado (vd notícia AQUI) e esta delegação de competência tem efeitos "a partir do dia seguinte ao da publicação do respectivo edital".
No seu despacho, António Pita invoca ainda que esses mesmos impedimentos constituem "um corolário do princípio constitucional da imparcialidade" (nº 2 do artº 266º da Constituição, que é transcrito). © NCV
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