A Câmara Municipal de Castelo de Vide alertou os interessados de que o IAPMEI assumiu competências no domínio do licenciamento industrial, passando a ser interlocutor com as empresas nesta matéria e que, se encontra em vigor o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (ver em anexo DL 165/2014 e resumo), podendo ser apresentado o pedido de regularização até 02/01/2016.
O RERAE tem como finalidade regularizar processos ou situações pendentes de estabelecimentos industriais existentes que:
· Não tenham título válido de instalação/exploração;
· Não disponham de título de instalação/exploração por haver situações de não conformidade com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT);
· Tenham título de exploração válido mas, cuja alteração/ampliação dos estabelecimentos colida com espaços não compatíveis com os IGT;
· Tenham alterações e ampliações dos estabelecimentos, visando o cumprimento dos requisitos legais, sem título válido, estejam ou não em situação de não conformidade com os IGT.
No sentido dessa regularização extraordinária, o RERAE envolve:
· As entidades da Administração Central no sentido de emitirem uma deliberação única, em Conferência Decisória (CD), sobre as adaptações das servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
· A administração local, como entidade ativa no processo, para que intervenha nas propostas que envolvam a alteração, revisão, elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT);
· As empresas para que tenham a possibilidade de normalizar o seu funcionamento ou instalações, mantendo a atividade económica.
Mais informação pode ser solicitada pelo email industria@iapmei.pt, direcionado aos Departamentos de Planeamento e Licenciamento Industrial do IAPMEI. © CMCV/NCV
Documentos de suporte:
Sem comentários:
Enviar um comentário