Incêndio no Festival Andanças: António Pita decidiu pedir parecer jurídico sobre “eventual responsabilidade civil da Câmara”

O presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, determinou por despacho “a decisão de contratar a aquisição de serviços para a celebração de parecer jurídico” a uma sociedade de advogados de Lisboa sobre os “licenciamentos pelo Município” do Festival Andanças e sobre a “eventual existência de responsabilidade civil da Câmara no acidente que provocou danos materiais em mais de 400 viaturas”. O referido parecer já se encontra em poder da Câmara Municipal.
O despacho de António Pita tem a data de 16 de Janeiro, refere-se à sociedade de advogados Pares Advogados – Plácido de Abreu & Associados, tem o valor de 4100 euros acrescido de IVA e foi tornado público e dado a conhecer aos vereadores na reunião do Executivo da passada quarta-feira dia 1 de Fevereiro.

A justificação apresentada para esta contratação radica no facto de “esta ser uma matéria de direito privado, com incidência própria e específica em matéria de seguros/seguradoras e responsabilidade civil, e que extravasa os domínios do direito público/direito administrativo cometidos ao conteúdo funcional da técnica superior jurista pertencente ao mapa de pessoal do Município de Castelo de Vide”.

Recorda-se que, do ponto de vista criminal, o Ministério Público da Comarca de de Portalegre anunciou ontem ter decidido arquivar o processo para investigação do incêndio que deflagrou em Agosto de 2016, no local onde decorria o festival “Andanças” que conduziu devidamente coadjuvado pela Polícia Judiciária e pela Guarda Nacional Republicana” (vd notícias AQUI e AQUI).

A esta decisão apenas reagiu em comunicado genérico a Associação PédeXumbo (ver comunicado AQUI). © NCV