O Grupo Municipal do Partido Socialista, no cumprimento das competências de supervisão e fiscalização da atuação do Executivo pela Assembleia Municipal, requereu à Mesa da Assembleia que solicite pareceres à DGAL – Direção-Geral das Autarquias Locais, ao Tribunal de Contas e à Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a legalidade do procedimento de atualização das taxas municipais seguido nos últimos anos pela Câmara Municipal.
Nesta matéria o Executivo Municipal tem vindo a atualizar as Taxas Municipais com base na “previsão” de Taxa de Inflação do Boletim de Verão do Banco de Portugal, um procedimento, um “hábito”, que é considerado “irregular” já que ”a única entidade competente a nível nacional para estabelecer estatística e que, portanto, define a Taxa de Inflação é o Instituto Nacional de Estatística (INE)”.
Dados errados e valores superiores aos legais
O que está em causa é que “a Câmara Municipal de Castelo de Vide atualiza as taxas municipais com base em dados errados e em valores muito acima dos devidos”, refere uma nota do Partido Socialista sobre o assunto, que adianta que “a Vereação socialista tem vindo a alertar o executivo para esta irregularidade e para a necessidade de a corrigir em sucessivas reuniões de câmara, não surtindo efeito”.
Na sua intervenção na Assembleia Municipal o deputado Filipe Luz exemplificou a situação em relação a 3 anos: em 2014 a atualização foi 0,8% e a Taxa de Inflação fixou-se em -0,3%, em 2015 a atualização foi de 1% e Taxa de Inflação fixou-se em 0,5% e em 2016 a atualização foi de 1,2% e a Taxa de Inflação fixou-se 0,6%.
“Os únicos prejudicados com esta atualização sistemática irregular são os contribuintes utentes dos serviços, residentes no Concelho”, sublinhou o deputado municipal do PS. © NCV
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