Na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, e nos termos do Código de Procedimento Administrativo, António Pita determinou por despacho de 4 de Setembro passado a revogação dos atos de delegação e delegação de competências no vice-presidente da Câmara Municipal, António José Miranda.
Suspensão de mandato por razões eleitorais
O mesmo despacho sublinha que “tais atos administrativos são praticados em virtude do Sr. Vereador em Regime de Permanência, António José Chaves Miranda ter solicitado a suspensão do mandato (...) e, oportunamente deliberado por maioria do Executivo Camarário, nos termos do artº 77º, da lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na sua atual redação”.
Esta revogação geral abrange também o despacho “Delegação da Presidência do Conselho Local de Ação Social do Concelho de Castelo de Vide”, datado de 28 de Dezembro de 2017, e também o Despacho de “Nomeação do Vice-Presidente” de 14 de Outubro de 2017. © NCV
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