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Nos termos de um aviso da Câmara Municipal de Castelo de Vide, datado de 26 de Novembro, encontra-se a decorrer um prazo de 15 (quinze) dias úteis para qualquer interessado poder formular sugestões “e apresentar informações” sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Castelo de Vide deliberado pelo Executivo Municipal na sua reunião do passado dia 6 de Novembro.
Nova classificação e qualificação dos solos
Este procedimento de revisão resulta da entrada em vigor de novas leis, designadamente quanto à definição de novas regras relativas à classificação e qualificação dos solos, as quais são concretizadas na publicação da revisão do RJIGT, onde se prevê a obrigatoriedade da sua integração no Plano Diretor Municipal, no prazo máximo de cinco anos após a entrada em vigor da citada lei, que termina a 13 de Julho de 2020; disposições posteriormente reforçadas com a publicação do Decreto Regulamentar nº 15/2015, de 19 de Agosto.
Sugestões e informações
As sugestões e informações em sede de consulta pública devem ser entregues no prazo referido e ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal, por uma das seguintes formas: ou apresentadas presencialmente no Balcão Único desta Câmara Municipal, por via postal para os Paços do Município, Rua Bartolomeu Alvares da Santa, 7320 – 117 Castelo de Vide, ou ainda por via eletrónica para <cm.castvide@mail.telepac.pt>, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do(s) seu(s) subscritor(es). © NCV
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