Os apoios destinam-se a:
a) Empresários em nome individual e empresas, com sede e detentoras de um estabelecimento no Concelho de Marvão, que tenham sido obrigados a encerrar por força de uma situação de catástrofe ou por imposição legal em contexto de catástrofe, calamidade ou epidemiológica;
b) Empresários em nome individual e empresas, com sede e detentoras de um estabelecimento no Concelho de Marvão, que tenham sofrido quebras de faturação superior a 50% nos 60 dias seguintes, relativamente ao período homólogo, em consequência de catástrofe, calamidade ou epidemiológica.
Podem candidatar-se os empresários em nome individual e as empresas que tenham sede e estabelecimento no concelho há mais de 12 meses, tenham a sua situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e perante a Segurança Social, não tenham dívidas ao Município, não tenham beneficiado de qualquer auxílio estatal não reembolsável para o mesmo fim e tenham tido, no ano económico anterior, um volume de negócios inferior a 75.000,00€.
O apoio concedido terá natureza pontual, até ao limite máximo de 1.000,00€ (mil euros), cuja atribuição está condicionada à verificação dos critérios previstos no Artigo 4º do Regulamento do FMEE, e varia consoante o volume de negócios e o número de trabalhadores alocados ao estabelecimento, antes do encerramento do estabelecimento ou do evento que motivou a quebra de faturação.
Entregas presenciais só são aceites mediante marcação prévia (245 909 130). Envio de candidaturas para o e-mail <gade@cm-marvao.pt> © NCV
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