Trata-se de 15 “medidas excecionais e temporárias de apoio às famílias, às empresas, às instituições e ao emprego, como resposta à situação epidemiológica provocada pelo Coronavírus Covid-19” cuja prorrogação foi aprovada por unanimidade (com declaração de voto do PS) na reunião do Executivo Municipal realizada no passado dia 20 de Janeiro, e que a seguir se publicam na íntegra, apenas com subtítulos da responsabilidade da Redação. © NCV
As quinze medidas aprovadas
1.- Subsídio no valor de 20.000€ (vinte mil euros), distribuídos equitativamente pelas seguintes instituições: Lar de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, Santa Casa da Misericórdia de Castelo de Vide, Fundação Nossa Senhora da Esperança e Associação Humanitária dos Bombeiros Mistos de Castelo de Vide, com vista à aquisição de equipamentos necessários, para fazer face à pandemia COVID-19;
Supensão de cortes e faturaa da água
2.- Prorrogação da suspensão dos cortes de contratos de fornecimento de água, saneamento e resíduos sólidos, enquanto se mantiver o Estado de Emergência;
3.- Prorrogação do pagamento faseado e sem juros, até seis meses, das faturas consolidadas de água, saneamento e resíduos sólidos, emitidas durante o Estado de Emergência para os agregados familiares com comprovada quebra de rendimento ou por motivos justificados pela pandemia;
Rendas de fogos municipais
4.- Redução de 50% do pagamento do valor das rendas em todos os fogos municipais, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2021, em agregados com comprovada quebra de rendimentos provocada pela pandemia;
Cobrança de taxas
5.- Prorrogação da isenção integral da cobrança de todas as taxas relativas à publicidade, à ocupação de espaço público e esplanadas para todos os estabelecimentos comerciais, exceto estabelecimentos bancários e seguradoras, no ano de 2021;
6.- Prorrogação da redução de 50% de todas as taxas referentes ao licenciamento urbanístico, durante o ano 2021;
7.- Prorrogação da isenção integral do pagamento de rendas dos estabelecimentos comerciais em propriedade do Município, no primeiro semestre de 2021;
Gabinete de Crise e de Apoio às Empresas Locais
8.- Dar continuidade ao funcionamento do Gabinete de Crise e de Apoio às Empresas Locais e ao Desenvolvimento Económico do concelho (turismo, restauração, hotelaria, comércio, serviços, etc.), até 31 de dezembro de 2021;
8.1.- A equipa deverá manter a pluridisciplinaridade e ser constituída por 4 técnicos, preferencialmente com formação técnica e experiência profissional e/ou experiência profissional comprovada nas áreas: ciências empresariais, turismo, promoção e marketing, ciências sociais e humanas;
8.2.- Prorrogação da elaboração da estratégia de comunicação e de promoção turística com vista à futura recuperação económica para o período pós COVID-19, bem como a captação agressiva de eventos, projetos e outras realizações que acelerem a recuperação dos fluxos turísticos e estimulem a economia local;
Refeitório escolar e educação especial
9.- Em caso de se recorrer novamente à telescola, deverá garantir-se o funcionamento do refeitório escolar para responder às necessidades alimentares de todas as crianças cujos agregados familiares sofram os efeitos da pandemia ou fiquem em carência económica, mediante a manifestação prévia dos encarregados de educação;
10.- Continuar a apoiar o Agrupamento de Escolas nas ações de educação especial em estreita articulação com o CAAF, nomeadamente com a afetação do apoio de recursos humanos, material informático e toda a logística necessária para atenuar os efeitos da atual situação aos alunos sinalizados e com necessidades especiais;
Programas de Apoio ao Emprego com Associações
11.- Operacionalizar os procedimentos referentes aos Programas de Apoio ao Emprego por forma a capacitar a Autarquia a responder à eventual necessidade de aumentar o enquadramento institucional do número de beneficiários que recorram aos programas e bolsas de emprego do IEFP;
12.- Colaborar, financeiramente com as Associações do Concelho, que desenvolvam programas de inclusão através de Programas/Estágios de Apoio ao Emprego e colaborar tecnicamente (através do Gabinete de Crise), com as Empresas que recorram às mesmas medidas;
Reunião semanal com forças políticas
13.- Continuar a comunicação através de uma reunião semanal por videoconferência a realizar todas as terças-feiras, das 14.30horas às 15.30horas, com um representante de todas as forças políticas com representação na Assembleia Municipal, por forma a avaliar-se a evolução da epidemia no distrito e no concelho e as correspondentes medidas aplicadas pelas Autoridades competentes;
Linha de Apoio Social 245 908 221
14.- Continuar a disponibilizar a Linha de Apoio Social 245 908 221, por forma a adequar as respostas sociais à Comunidade através do Gabinete de Ação Social, em estreita articulação com as Juntas de Freguesia do Concelho e Gabinete de Proteção Civil;
15.- Continuar a isentar o pagamento de taxas dos mercados e feiras municipais, durante o ano de 2021.
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