Estado de Emergência renovado até 31 de Março: - proibida circulação entre concelhos na Páscoa

O Conselho de Ministros aprovou o decreto que regulamenta o Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República, que estará em vigor entre as 00h00 do dia 17 de Março e as 23h59 do dia 31 de Março.

Face à evolução da pandemia em Portugal e, de forma a dar início ao Plano de Desconfinamento aprovado pelo Conselho de Ministros, são introduzidas as seguintes alterações face ao regime atual:

Retoma das atividades educativas e letivas e tempos livres

- Retoma, a partir de 15 de Março, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário, de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico;

- Retoma, a partir de 15 de Março, das atividades, em regime presencial, de apoio à família e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crianças e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;

Entregas ao domicílio e vendas ao postigo

- Possibilidade de reinício da atividade dos estabelecimentos de bens não essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento, ao postigo ou através de serviço de recolha de produtos adquiridos previamente através de meios de comunicação à distância (click and collect);

Retalho não alimentar, alimentar e farmácias

- Determina-se que, as atividades de comércio a retalho não alimentar e de prestação de serviços em estabelecimentos em funcionamento, encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 13h00 aos sábados, domingos e feriados, e as atividades de comércio de retalho alimentar encerram às 21h00 durante os dias úteis e às 19h00 aos sábados, domingos e feriados;

- O regime de horário das farmácias é aplicável a estabelecimentos de vendas de produtos não sujeitos a receita médica;

Autorização municipal para feiras e mercados

- Reinstitui-se a possibilidade de realização de feiras e mercados sem ser apenas para venda de produtos alimentares, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal territorialmente competente;

- Permite-se nos restaurantes e similares a disponibilização de bebidas em takeaway;

- Clarifica-se que, a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados, hipermercados e em takeaway (a partir das 20h00) é aplicável até às 06h00;

- Permite-se o funcionamento, mediante marcação prévia, dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;

- Permite-se a abertura de: estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais; parques, jardins, espaços verdes e espaços de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;

Proibida circulação entre concelhos na semana da Páscoa

Determina-se a proibição de circulação entre concelhos, a qual é aplicável, diariamente, a partir do dia 26 de Março. © NCV

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