O exercício do cargo de Juiz Social constitui serviço obrigatório e é considerado para todos os efeitos, como prestado na profissão, atividade ou cargo do respetivo titular. A sua nomeação é feita por período de dois anos, através de despacho da Ministra da Justiça, e mantêm-se em funções até à tomada de posse de quem os substitua.
Os Juízes Sociais devem ter nacionalidade portuguesa, ter entre 25 e 64 anos, saber ler e escrever, não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso e residir na área do Município.
As candidaturas são entregues à Câmara Municipal; após o encerramento serão elaboradas as respetivas listas listas, a aprovar pelo Executivo Municipal para serem submetidas à Assembleia Municipal para serem remetidas ao Conselho Superior da Magistratura e ao Ministério da Justiça. A nomeação é depois efetuada por despacho da Ministra da Justiça publicado em Diário da República. © NCV
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