Segundo uma nota do Município. “para o efeito, deve ser acautelado o cabal cumprimento das normas constantes no artigo 22º, nº 2 e seguintes, bem como das normas emitidas pela Direção-Geral da Saúde, por parte de todos os feirantes, comerciantes e clientes”.
O Decreto nº 6/2021, de 3 de Abril, veio proceder à regulamentação do Estado de Emergência que se encontra em vigor, tendo determinado, no artigo 22º, nº 1, que passa a ser permitido o funcionamento de Feiras e Mercados, mediante autorização do presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas no mesmo artigo. © NCV
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