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| Francisco Sequeira |
Esta “cedência de Interesse Público” e a correspondente minuta de acordo tiveram aceitação por parte do Conselho de Administração da Empresa, no dia 10 de Março de 2022, e o trabalhador aceitou o Acordo de Cedência nos moldes apresentados, pelo que António Pita instruiu os Serviços de Recursos Humanos para proceder em conformidade.
Este documento não refere qualquer data para a cedência mas os serviços da nova Águas do Alto Alentejo SA entram em funcionamento pleno a partir de 1 de Julho próximo, data a partir da qual toda a gestão da distribuição de água em baixa (aos consumidores finais) deixa de ser responsabilidade das Câmaras Municipais que se associaram na empresa.
Integração prevista nos acordos societários
A criação da Empresa Intermunicipal de Águas do Alto Alentejo, E.I.M, SA foi deliberada pelo Município de Castelo de Vide em sede dos órgãos competentes. Dela resultou um Contrato de Gestão Delegada, também ele devidamente aprovado em sede própria, que prevê que a empresa fique obrigada a integrar na sua estrutura de pessoal “os trabalhadores do serviço de águas dos municípios que gerem a empresa”.
A Lei de Trabalho em Funções Públicas admite que “mediante acordo de cedência de interesse público entre empregador público e empregador fora do âmbito de aplicação da presente lei pode ser disponibilizado trabalhador para prestar a sua atividade subordinada, com manutenção do vínculo inicial”. © NCV
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