Unanimidade do Executivo Municipal nas propostas de taxas e fiscalidade a enviar à Assembleia Municipal

Tal como estava previsto na sequência da reunião havida no quadro do exercício do Direito de Oposição, verificou-se unanimidade na última reunião Executivo Municipal (29 de Novembro) em matéria de fiscalidade municipal.

Para além da atualização das tabelas de preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal e das tarifas anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho, também mereceram unanimidade as quatro propostas do Executivo relativas à fiscalidade municipal: Taxa Municipal de Direito de Passagem, Participação Variável de IRS, taxa a aplicar aos Prédios Urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e lançamento de Derrama para o ano de 2023.

Taxas municipais atualizados em 5,1%

Mas a atualização da tabela geral de taxas municipais também em 5,1% foi incluída (e votada) no âmbito dos “Documentos Previsionais” e mereceu por esse a abstenção e não o voto positivo dos vereadores do PS no Executivo Municipal. Esta atualização foi decidida “em linha com a valorização salarial global do mesmo montante proposta pelo Governo”.

Compromisso assumido de “um valor de meio-termo”

Os vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente as propostas de atualização de taxas apresentadas, bem como a participação variável do IRS e Lançamento de Derrama. Em declaração de voto tornada pública congratulam-se com a proposta de atualização apresentada (5,1%) “dado o momento que vivemos e no qual se regista uma elevada inflação, e que vai de encontro à proposta do PS e do compromisso assumido em Reunião de Direito de Oposição de se encontrar um valor de meio-termo, para que esta atualização tenha um impacto menor na vida dos munícipes, mas também naquilo que são os aumentos de despesas suportadas pela Câmara Municipal”.

Participação variável de IRS em 2,5%

Relativamente à participação variável de IRS a declaração de voto de Cecília Oliveira e de João Diogo Carlos congratula-se “com a decisão de manter a participação variável de IRS em 2,5% no ano de 2023, proposta apresentada em 2020 pelos então vereadores do PS, pela necessidade de apoiar as famílias do concelho, minimizando assim as dificuldades de muitos munícipes do concelho, neste período de elevado aumento do custo de vida”.

Derrama apoia Bombeiros do concelho

E quanto à proposta de lançamento de Derramas sublinham “a manutenção da aplicação do valor apurado na esfera da Proteção Civil, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros do Concelho”. © NCV