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O despacho datado de 13 de Janeiro último foi assinado pelo vice-presidente Nuno Calixto e tornado público dias depois na última reunião do Executivo Municipal.
Nos considerandos deste despacho, o autarca reconhece “a importância que o evento tem no desenvolvimento da atividade económica do concelho” e “que se trata de manter uma tradição enraizada na comunidade Castelo-vidense”.
Código Regulamentar Municipal em elaboração desde 2015
Por outro lado recorda que “a aprovação de regulamentos e normas com eficácia externa são da competência da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal” e que esta “deu início ao procedimento regulamentar, com vista à elaboração e aprovação do Código Regulamentar Municipal, onde se prevê incluir Normas Regulamentares relativa à matéria sub judice, em reunião ordinária de 16 de dezembro de 2015”.
Normas inacessíveis online
Entretanto as referidas “Normas Municipais” deixaram mesmo de estar acessíveis online aos munícipes no sítio da Câmara Municipal, contrariamente ao que acontece com as relativas ao Mercado Medieval “Viver a História”, datadas de 2014 e que continuaram sucessivamente em vigor até ao ano passado (ver AQUI).
Normas e regulamentos em revisão
De referir que está a ser preparada a revisão destas “normas municipais de atribuição e funcionamento dos Bares no Carnaval Trapalhão”, bem como da criação de um “regulamento para a organização e participação no Mercado Medieval Viver a História”, conforme informação de António Pita em reunião recente sobre o assunto com empresários e associações do concelho (ver notícias AQUI e AQUI). © NCV
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