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O advogado que exerce a mesma função em várias Câmaras Municipais da região (por exemplo Marvão) e do país (por exemplo Barreiro), foi contratado para o efeito no âmbito de procedimento simplificado de ajuste direto.
Notificação de aplicação de coima
O despacho de António Pita não refere nem as condições nem o prazo desta contratação que decorre de uma notificação recebida no dia 17 de janeiro de 2023 da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) sobre um “projeto de deliberação de aplicação de coima por falta de designação de Encarregado de Proteção de Dados, na qual a CNPD esclarece expressamente que este município tem obrigação legal de designar Encarregado de Proteção de Dados”. Recorda-se que o RGPD foi aprovado em 25 de Maio de 2016 e está em vigor desde de 25 de Maio de 2018.
António Pita: “deixam de substituir (sic) quaisquer dúvidas”...
Para António Pita, neste contexto “deixam de substituir (sic) quaisquer dúvidas quanto a essa obrigação legal, não obstante os parcos recursos e a pequena dimensão deste município com pouco mais de três mil habitantes”.
A aquisição desta prestação de serviços externos decorre do facto de que “o Município não dispõe de recursos humanos internos com as qualificações necessárias para o desempenho dessa função”.
Formação de quadros municipais
Mas durante a reunião do Executivo Municipal desta semana foi esclarecido que uma das funções a desempenhar pelo advogado e consultor agora contratado está a formação de quadros municipais nesta temática, não se descartando a possibilidade de que algum dos formandos possa vir eventualmente a responsabilizar-se pela função. © NCV
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