Os beneficiários são micro e pequenas empresas que exerçam atividades turísticas de acordo com a lista do anexo do Despacho Normativo n.º 1/2023 de 11 de janeiro.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso:
- desenvolverem atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no anexo do referido diploma;
- possuírem capitais próprios positivos (não se encontrar em falência técnica) ou corrigir essa situação, se necessário, até à data da candidatura;
- possuírem EBITDA positivo (resultado operacional positivo) a 31 de dezembro de 2022 ou, não possuindo, terem possuído EBITDA positivo em 2019;
- terem tido um crescimento de financiamentos obtidos (entre 2019 e 2022) > 15%;
- terem um rácio de endividamento (Dívida Líquida/EBITDA) mínimo de 2 ou, no caso das empresas da CAE 55 (alojamento turístico), de 4;
- não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
- não terem sido objeto de um processo de insolvência, ou de Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.
Método de financiamento:
- Incentivo reembolsável sem juros;
- O apoio a atribuir, por empresa, não excede 75% do valor dos serviços da dívida elegíveis referentes a 2023, até ao máximo de € 40.000,00 ou 50.000,00 no caso de empresas localizadas em territórios de baixa densidade.
Condições do financiamento:
O apoio financeiro concedido através da presente linha é reembolsado ao Turismo de Portugal, I. P., em 2 prestações semestrais ou, no caso de empresas localizadas em territórios de baixa densidade, em 4 prestações semestrais.
A apresentação da candidatura é realizada na Plataforma SGPI do Turismo de Portugal.
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