Regulamentos de Trânsito e da Comissão Municipal: constituição de interessados e recolha de contributos até dia 8 de Setembro

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Está a decorrer até ao dia 8 de Setembro próximo o período com a duração de 10 dias úteis definido para constituição de interessados e para a recolha de contributos para a elaboração dos Regulamentos Municipais de Trânsito, Circulação e Estacionamento (ver AQUI) e da Comissão Municipal de Trânsito do Concelho de Castelo de Vide (ver AQUI).

Os respetivos editais estão datados e foram tornados públicos com data de 25 de Agosto, tendo sido designado como responsável pela direção de ambos os procedimentos o Dirigente Intermédio de 3º Grau – Serviço de Projetos e Obras Municipais, José Fernando Alegria Dias.

A Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada no passado dia 22 de Junho, deliberou iniciar um procedimento que tem por objetivo a elaboração simultâneade ambos os Projetos de Regulamento, fixando um período com a duração de 10 dias úteis, contados da data de publicação dos editais (25 de Agosto), para constituição de interessados no procedimento e para a recolha de contributos para a elaboração desses dois regulamento.

Constituição de interessados

Os particulares podem constituir-se como interessados no procedimento regulamentar mediante simples comunicação escrita, dando conta da intenção, indicando para o efeito os dados necessários para ser identificado consoante se trate de pessoa singular ou coletiva: no nome ou a denominação social, o número de identificação fiscal ou o número de pessoa coletiva e a residência ou a da sede.

Os interessados podem ainda, no mesmo prazo de 10 dias úteis, formular contributos ou sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração de cada Projeto de Regulamento, sem prejuízo da anterior audiência dos interessados e consulta pública.

Consulta dos documentos

Durante este período de participação prévia, os interessados poderão consultar a deliberação da Câmara Municipal e os Projetos de Regulamento, no sítio institucional desta Câmara Municipal (AQUI) ou na rua Sequeira Sameiro – Casas Amarelas – Divisão de Planeamento e Projetos).

A formulação de sugestões ou contributos, bem como a constituição de interessados nos procedimentos regulamentares, devem ser efetuadas por escrito, até ao termo do referido período e ser dirigida à Divisão de Planeamento e Projetos utilizando, para o efeito, o seguinte endereço eletrónico <dppadministrativos@cm-castelo-vide.pt> ou promovendo a sua entrega no edifício dos Paços do Concelho – Atendimento e Expediente, em Castelo de Vide. © NCV