PAPERSU- Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos de Castelo de Vide em fase de participação pública até dia 22 de Janeiro

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O PAPERSU - Plano de Ação do Município de Castelo de Vide encontra-se em frase de participação pública até ao próximo dia dia 22 de Janeiro de 2024 por decisão tomaa pela Câmara Municipal na sua última reunião.

O documento foi preparado com apoio técnico da empresa iRadiare e depois desta discussão pública deverá ser aprovado em reunião do Executivo Municipal, o que deveria ter aontecido até ao passado dia 31 de Dezembro mas foi impossibiltado pelo atraso na entrega por parte daquela empresa.

Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 – PERSU2030

O plano visa o cumprimento dos objetivos e metas preconizados no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 – PERSU2030.

Com um horizonte temporal até 2030, este PAPERSU de Castelo de Vide (ver documento completo AQUI) pretende identificar e definir os projetos e iniciativas que serão implementados no concelho e que irão potenciar a correta separação e valorização dos nossos resíduos.

Todos os munícipes que tenham uma ideia de projeto ou iniciativa que permita aumentar a correta separação dos resíduos ou aumentar a participação da população pode agora partilhá-los com a Câmara Municipal e fazer assim parte deste processo. Para isso, poderá utilizar o formulário, de uma forma anónima, onde poderá submeter AQUI as suas ideias e sugestões até ao próximo dia 22 de Janeiro de 2024.

Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR)

O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determina que os planos municipais, intermunicipais e multi-municipais de ação (PAPERSU) são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multi-municipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.

A publicação do PERSU 2030 determinou um prazo de 8 meses, após publicação do mesmo, para apresentação dos PAPERSU, tanto dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) como dos municípios, sendo que ambas as estratégias devem ser devidamente alinhadas entre si, por forma a identificar de forma clara o caminho para cumprimento das metas comunitárias.

Informação obrigatória

Os PAPERSU devem incluir informação como:

» A trajetória associada ao cumprimento dos objetivos intercalares, determinados pela APA, I.P. (objetivos para recolha seletiva e tratamento na origem de biorresíduos, assim como de recolha seletiva do multimaterial);

» Investimentos necessários para cumprimento dessas metas, com previsão de investimentos necessários a assegurar;

» Avaliação comparativa, prévia à opção pelo modelo de recolha e processo de tratamento a implementar, com vista a evidenciar a eficácia e eficiência da solução eleita para a gestão de cada uma das frações de resíduos.

Câmara Municipal em articulação com a Valnor

Determina também o referido RGGR que a estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e a ERSAR.

Neste âmbito a Câmara Municipal de Castelo de Vide, em articulação com a VALNOR- Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA está a definir um conjunto de projetos e iniciativas que objetivam a Prevenção e Reutilização de Resíduos e a concretização das Metas de Reciclagem para o horizonte 2030 nomeadamente, a Recolha Seletiva e a Recolha Seletiva de Biorresíduos. © NCV