A decisão foi formalizada através de despacho do Presidente da Câmara Municipal, Nuno Filipe Baptista Calixto (ver documento integral AQUI), visando responder ao novo enquadramento legal e às diretivas comunitárias para garantir um elevado nível de segurança nos sistemas digitais da Administração Pública.
Objetivos e funcionamento em rede
O protocolo possibilita a implementação do Modelo Intermunicipal de Cibersegurança e a atuação do Gabinete Intermunicipal de Cibersegurança e TIC.
Esta parceria prevê:
## Coordenação e apoio técnico: Criação de uma estrutura comum para prestar auxílio técnico e harmonizar procedimentos entre os municípios.
## Gestão de riscos e resposta: Capacitação das equipas, gestão integrada de riscos e articulação conjunta na resposta a incidentes informáticos.
## Manutenção das competências locais: A adesão à rede comum não transfere as responsabilidades legais do município, mantendo a autarquia a sua autonomia e a obrigação de designar os seus responsáveis e pontos de contacto.
Prazos e procedimento administrativo
A aprovação recorreu ao mecanismo de urgência com vista ao cumprimento do prazo limite fixado para 15 de Setembro de 2026, data em que deve estar concluído o registo e autoidentificação da autarquia na plataforma Myciber, bem como a indicação do respetivo ponto focal.
A medida aprovada por despacho do Presidente da Câmara será submetida a ratificação esta quarta-feira na reunião ordinária do Executivo Municipal. © NCV
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