Adjudicados por ajuste direto à AIRC por 24 175 euros (+IVA) o apoio técnico e manutenção das aplicações informáticas da Câmara Municipal

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A Câmara Municipal de Castelo de Vide adjudicou por ajuste direto pelo valor de 24 175 euros (mais IVA) à Associação de Informática da Região Centro - AIRC, com sede em Coimbra, a prestação de serviços de “Apoio Técnico e Manutenção das Aplicações Informáticas ERP”.

O despacho do Presidente António Pita, datado de 9 de Abril passado (ver AQUI), determina também aprovar a respetiva minuta do contrato, mas é omisso quanto ao horizonte temporal coberto por esta perstação de serviço.

AIRC é "a única que poderá prestar o serviço em causa”

No despacho de abertura de procedimento, datado de 28 de Março (ver AQUI), António Pita refere que as referidas aplicações informáticas foram desenvolvidas e adquiridas àquela Associação, “sendo esta entidade detentora da propriedade intelectual do software em causa, e a única que possui capacidade e conhecimento para proceder às alterações a que o software é submetido, nomeadamente as decorrentes de imperativos legais e da introdução de novas funcionalidades, sendo desta forma a única que poderá prestar o serviço em causa”.

O especialista de informática Marco José Lindo Mestre foi novamente designado para gestor doeste contrato. © NCV

Apoio técnico e manutenção das aplicações informáticas ERP custa 13 664 euros (mais IVA)

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Por despacho de 3 de Maio corrente, o Presiente da Câmara Municipal de Castelo de Vide determinou que se proceda à abertura de procedimento por ajuste direto de uma “Prestação de Serviços para Apoio Técnico e Manutenção das Aplicações Informáticas ERP – AIRC” consultando-se para o efeito a Associação Informática da Região Centro, com sede na Coimbra. O mesmo documento aprova as peças do procedimento e a dispensa da nomeação do júri.

Marco Mestre, gestor do contrato

O Presidente da Câmara Municipal aprova ainda o valor base do procedimento, que é de 13 664 euros, acrescido do IVA, “tendo em conta a consulta de mercado e que a entidade adjudicante estipulou como valor máximo que aceita pagar”. Foi designado “gestor do contrato” o “especialista de informática Marco José Lindo Mestre”.

Direitos exclusivos da AIRC 

Estas aplicações informáticas foram desenvolvidas pela Associação Informática da Região Centro, a quem foram adquiridas, “sendo a única empresa que por motivos de proteção de direitos exclusivos, poderá prestar o serviço em causa”, refere ainda o despacho sobre esta “aquisição de um serviço a uma pessoa de direito público” que “não está sujeito às regras” enunciadas na lei do Orçamento de Estado para 2021. © NCV