A ação judicial contra a Câmara Municipal de Nisa “em defesa de direitos, liberdades e garantias” teve origem no facto de o sindicato “ter visto as suas faixas de informação sindical terem sido retiradas por diversas vezes do gradeamento do Centro Escolar de Nisa, por ordem do Executivo Municipal”
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco vem agora dar razão ao SPZS determinando que a Câmara de Nisa “se abstenha de retirar as faixas de propaganda (...) afixadas ou a afixar pelo Requerente no gradeamento do Agrupamento de Escolas de Nisa”.
Refere ainda a sentença que a Câmara Municipal de Nisa “restringiu a liberdade de expressão e o direito à atividade sindical do Requerente em termos que não lhe são permitidos por Lei(…)”.
“No Portugal democrático é lamentável que os trabalhadores do Concelho de Nisa tenham que recorrer às instâncias judiciais para poder desenvolver dentro das normas constitucionais a ação sindical”, refere uma nota da Direção do SPZS – Fenprof, que adianta que “a informação sindical do SPZS será de novo afixada, cumprindo com o disposto na Constituição da República, contra todos os atropelos à liberdade sindical”. © NCV
