Assembleias Municipais passaram a ter competência para declarar a utilidade pública das expropriações

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As Assembleias Municipais passaram a ter competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas Câmaras Municipais, deixando de ser necessária a aprovação pelo Governo. Segundo a ANAM – Associação Nacional das Assembleias Municipais, trata-se de uma alteração histórica ao Código das Expropriações

Esta mudança representa um importante reforço da autonomia do Poder Local, traduzindo-se em menos burocracia, decisões mais céleres e maior confiança nos eleitos locais, permitindo responder mais rapidamente às necessidades das populações.

A ANAM saudou viva,mente esta medida como um marco na descentralização e na valorização das Assembleias Municipais enquanto órgãos deliberativos democraticamente eleitos. © NCV