Câmara Municipal contrata jurista para implementar "conjunto de obrigações legais”

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Por despacho datado de 5 de Maio corrente o Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide, António Pita, determinou adjudicar ao advogado António José Guimarães Madureira a “Prestação de Serviços para Implementação de Conjunto de Obrigações Legais – RGPC, RGPDI, RLEFTCP, LADA, Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e Simplex urbanístico”, pelo valor de 18 mil euros (+IVA). No mesmo despacho (ver AQUI) o autarca aprovou desde logo a respetiva minuta do contrato.
O advogado António José Guimarães Madureira é reconhecido como especialista em acesso à informação administrativa” e em proteção de dados, exercendo a função de encarregado municipal de proteção de dados nomeadamente nas Câmaras Municipais de Marvão, Palmela e Barreiro.
As obrigações legais a implementar pelo jurista referem-se nomeadamente ao Regime geral da prevenção da corrupção (RGPC), Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e Simplex urbanístico. © NCV