A possibilidade de as autarquias enviarem directamente para os serviços de Finanças todos os elementos necessários para a avaliação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é uma das 67 medidas que integram o simplex Autárquico, que foi ontem, dia 3 de Julho, quinta-feira apresentado em Cascais.Este programa contempla um conjunto de medidas propostas pelos nove municípios fundadores (Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal) e pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA).
Em declarações à Agência Lusa, a secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, explicou que "a ideia é trazer mais municípios" que queiram aderir, nomeadamente através de um protocolo que vai ser celebrado com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), e "engordar o programa também com associações regionais".As nove autarquias que integram, para já, o simplex Autárquico, "são municípios que tocam muita gente" e "mais importante do que isso, são municípios que já deram provas de empenho na adopção de medidas de modernização e simplificação administrativa", salientou a governante.
As medidas deste programa estão agregadas em três módulos: medidas intersectoriais, que dependem de colaboração entre a Administração Central e local; medidas intermunicipais, que dependem da articulação entre os municípios participantes; e medidas municipais, que dependem do exclusivo compromisso de cada autarquia.
Entre as medidas de carácter intermunicipal, a secretária de Estado destacou o boletim municipal electrónico que, à semelhança de outras, visa "a normalização de procedimentos de mais do que uma câmara", através de medidas "desenvolvidas em conjunto, com poupança de recursos". © NCV
Sem comentários:
Enviar um comentário