Município de Marvão leva à barra do Tribunal decisão de criar Agrupamento de Escolas

O Município de Marvão levou criação do Agrupamento de Escolas para a barra do Tribunal. Em comunicado, o Presidente da Câmara Vítor Frutuoso, refere que “está em curso um processo junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco no sentido de contestar a decisão do Ministério da Educação de criar o Agrupamento de Escolas de Marvão”.

Para o autarca, “o Município contesta esta decisão do Ministério da Educação por entender que não estão criadas as condições necessárias e suficientes para o efeito, nomeadamente, por não se ter obtido o acordo (parecer favorável) do Município de Marvão, tal como a Lei estipula”.

“Considera o Município que, antes de avançar para uma decisão (unilateral) de tamanha responsabilidade, deveria o Ministério da Educação ter requalificado, primeiramente, as Escolas do Concelho de Marvão, em conformidade com a Carta Educativa”.

“Deste modo, entendeu o Município que deveria intervir no sentido de defender os seus Munícipes (nomeadamente os alunos, encarregados de educação, professores e demais funcionários das Escolas), encontrando-se, actualmente, a aguardar serenamente a decisão dos Tribunais”. © NCV