A Câmara Municipal de Castelo de Vide decidiu na sua primeira reunião de Novembro não emitir parecer favorável para reconhecimento de isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões nos termos do artigo 6º do respectivo código.
O parecer da Câmara Municipal é vinculativo e havia sido solicitado pelo Serviço de Finanças de Castelo de Vide num caso em que intervêm a sociedade Sequeiras Agropecuária, SA.
A proposta oral de António Ribeiro assenta numa informação da técnica superior Maria José Miranda e tem como razão principal o facto de que “a sociedade em causa não tem sede no concelho de Castelo de Vide”. © NCV
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