A Assembleia Municipal de Portalegre reuniu extraordinarimente no passado dia 30 de Janeiro tendo como ponto único em agenda a discussão e análise da Reforma da Administração Local.
Nesta reunião foi discutida uma proposta contra a agregação da freguesia de Alagoa 23 votos contra, 2 abstenções e 1 voto a favor) e a agregação da freguesia de S. Julião (24 votos contra, uma abstenção e 1 voto a favor) e contra a fusão das freguesias da Sé e de S. Lourenço ( 15 votos contra, uma abstenção e 8 votos a favor).
Esta Assembleia votou a favor da constituição de executivos municipais de acordo com a proposta do presidente da Assembleia Municipal e a favor do reforço das competências de fiscalização e deliberativas desta Assembleia.
No que diz respeito ao número de vereadores, a Assembleia Municipal votou contra a proposta que implica uma redução do número de vereadores de 6 para 4 com o máximo de 2 vereadores a tempo inteiro.
Em relação à proposta de reestruturação do setor empresarial local com extinção do MMPO S.A. (Mercado Municipal de Portalegre) esta foi rejeitada com o voto de qualidade do presidente da Assembleia Municipal uma vez que a votação foi de 8 votos contra e 8 votos a favor, tendo havido 6 abstenções.
A reestruturação do setor empresarial local com extinção dos SMAT foi igualmente reprovada com 19 votos tendo havido 3 abstenções.
Relativamente à redução do atual número de dirigentes da Câmara Municipal para o máximo de 3 chefes de divisão, o resultado foram 20 votos contra, 1 voto a favor e uma abstenção.
Por último, a proposta de reforço das competências das Comunidades Intermunicipais, absorvendo competências dos municipios, foi reprovada com 19 votos contra, 2 votos a favor e uma abstenção.
Durante esta reunião foi também deliberado pela Assembleia Municipal enviar uma cópia da proposta votada ao Ministro Adjunto dos Assuntos Parlamentares, ao Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, às Juntas e Assembleias de Freguesia do Concelho, aos deputados eleitos pelo circulo eleitoral de Portalegre e à Associação Nacional de Municipios Portugueses. © NCV
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