Três regulamentos municipais em inquérito público por 30 dias: actividades diversas, horários e venda ambulante

Na sua reunião do passado dia 7 de Março o Executivo Municipal aprovou por unanimidade três regulamentos municipais: um sobre o “Exercíciode Actividades Diversas no Município de Castelo de Vide”, outro sobre os “Horários de Funcionamento dos estabelecimentos Comerciais” e um terceiro sobre a “Venda Ambulante”.

Nos termos da lei, os 3 novos regulamentos vão agora ser colocados em “inquérito público, pelo prazo de 30 dias, para recolha de sugestões”.

Audiência dos interessados

E pela primeira vez o Executivo decidiu accionar o mecanismo da “audiência dos interessados” e consultar diversas entidades sobre os mesmos regulamentos: GNR, Associação Comercial e Portalegre, ACENA e Juntas de Freguesia no caso das “actividades diversas”, ACT, GNR, AC de Portalegre, DECO, AHRESP, Turismo do Alentejo, ACENA e Juntas de Freguesia no caso dos “horários de funcionamento dos estabelecimentos comercias” e DECO, GNR, ACENA e Juntas de Freguesia no caso da “venda ambulante”. © NCV