Sessão de esclarecimentos no IPP sobre a aplicação da Lei dos Compromissos

Decorreu no passado dia 3 de julho uma sessão de esclarecimentos sobre a Lei dos Compromissos nos Serviços Centrais do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP). 

Na sessão de esclarecimento estiveram presentes representantes de todos os Municípios associados, entre eles alguns Presidentes de Câmara, representantes da CIMAA e como oradora a revisora oficial de contas Ana Calado Pinto.

O principal objetivo foi o de sensibilizar os presentes para o tema em questão fazendo previamente uma definição das várias permissas envolvidas, tendo sempre a preocupação de responder a todos as questões colocadas ao longo da apresentação.

No âmbito desta apresentação foram também lançados desafios de forma a que cada um dos presentes tivesse uma linha condutora para o cumprimento da Lei a análise dos pagamentos em atraso, a definição de compromissos, a correta aferição de Fundos, para definição dos fundos disponíveis e quando necessária a antecipação de fundos disponíveis para manutenção dos compromissos.

Esta missão é transversal a todos, com vista à otimização dos compromissos e consequentemente a redução do endividamento.

A definição dos fundos disponíveis assenta numa rigorosa estimativa da receita, no controlo dos prazos de recebimento, e no que diz respeito aos compromissos uma análise criteriosa por cada uma das partes envolvidas de forma a gerir estas duas vertentes numa ótica de redução do endividamento.

Foi referenciado o PAEL e as questões envolventes que deverão ser avaliadas caso a caso e a vantagem ou não da sua utilização.

Foi feita ainda uma breve referência à responsabilidade correspondente a cada envolvido, e o regime sancionatório a aplicar. © NCV