A Assembleia Municipal aprovou as taxas a aplicar aos prédios urbanos em sede de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para o ano de 2012, com cobrança em 2013. Por 12 votos a favor (PSD) e 6 abstenções (PS e Transformação Independente).
Recorda-se que nos termos da decisão do Executivo Municipal em apreço, tomada na sua primeira reunião de Setembro, as taxas a aplicar aos prédios urbanos já avaliados, relativa a 2012 e para cobrança em 2013, de acordo com o novo Código do IMI passaram de 0,4% para 0,3%, mantendo-se em 0,7% a taxa aplicável aos prédios urbanos que não sofreram qualquer modificação ou transacção.
A agenda de trabalhos publicada por António José Miranda incluía também uma alteração ao plano de Pormenor do Bairro do Moinho de Vento (aprovada por unanimidade). A autorização para abertura de um concurso para admissão de um técnico superior na área da engenharia civil, em contrato por tempo indeterminado, foi retirada da ordem de trabalhos por não ser legalmente necessária.
O Grupo Municipal do PS argumentou na sua declaração de voto que "a produção de receitas
municipais neste particular continuaria mesmo assim a a crescer
significativamente, dada a tremenda ampliação da base tributária e
atender-se-ia, naturalmente, ao ambiente difícil e aos dias de
incerteza e continuada crise económica e social que vivemos em
Portugal e também no nosso concelho".
"Continuamos
a não ver considerada qualquer medida no sentido da diferenciação
de tratamento dos “prédios devolutos, degradados ou em ruínas no
tecido urbano”, como a bancada do próprio PSD sugeriu há um ano", sublinhou o PS. ©
NCV
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