A Câmara Municipal de Castelo de Vide deliberou na sua reunião do passado dia 15 de Maio a cessação do procedimento concursal em curso para o preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior jurista por tempo indeterminado, através de um “recutamento excecional”. O assunto foi "discutido e votado com carácter de urgência" e sem a presença do vice-presidente António Pita que na altura se retirou da sala porque o mesmo "lhe dizia directamente respeito".
Esta cessação decorre directamente do facto de, paralelemente, ter sido aprovada por unanimidade a revogação de uma sua deliberação datada de 20 de Junho de 2012 que precisamente abria esse procedimento concursal.
As decisões seguem-se à comunicação pela Assembleia Municipal da nulidade da sua deliberação de 25 de Junho de 2012 sobre esta matéria “por ter sido tomada com inobservância da maioria legalmente exigida” aquando da votação da sua aceitação para inclusão nos "outros assuntos".
A proposta de António Ribeiro esclarece ainda que o facto de este concurso ter sido “aberto com área de recrutamento extensiva a candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público (recrutamento excepcional) implica deliberação favorável do órgão deliberativo”.
O Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Vide mantém no entanto “a pertinência do preenchimento do lugar em questão”.
Recorda-se que, neste momento, a Autarquia dispõe do apoio de uma jurista, Ana Júlia Rocha, que está contratada até ao final de 2014 em regime de exercício de funções públicas por tempo determinado. © NCV
Sem comentários:
Enviar um comentário