A Câmara Municipal deliberou e a Assembleia Municipal confirmou (em ambos os casos por unanimidade) continuar a isentar as operadoras de telecomunicações em 2014 da chamada Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), desonerando assim as respectivas facturas de telecomunicações pagas pelos munícipes seus clientes finais. Essa taxa poderia ser de até 0,25% e a vereação considerou “a receita bastante residual obtida desta taxa” e ainda “o efeito negativo na facturação aos munícipes” para além do “histórico de não aplicação da referida taxa no Município”.
Participação em IRS e derrama sobre o IRC
Mas o mesmo não aconteceu com a participação variável em sede de IRS e de lançamento da derrama.
A Câmara Municipal propôs e a Assembleia Municipal sancionou, em ambos os casos apenas por maioria, com os votos contra dos representantes do Partido Socialista, manter a participação de 3,5% no IRS de 2014 a cobrar em 2015 “por forma a suavizar o impacto do IRS nos munícipes”.
O mesmo aconteceu com a derrama fixada em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto IRC das empresas do concelho cujo volume de negócio ultrapasse os 150 mil euros anuais. A proposta da Câmara Municipal foi votada apenas por maioria e o mesmo aconteceu na Assembleia Municipal. © NCV
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