Executivo Municipal reúne na próxima quinta-feira para aprovar os documentos previsionais para 2025

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António Pita, convocou para a próxima quinta-feira dia 28 de Novembro uma reunião extraordinária da Câmara Municipal de Castelo de Vide, cuja agenda está centrada na aprovação dos documentos previsionais para 2025 (ver AQUI documento intregral datado de segunda-feira dia 25).

Todos estes documentos deverão ser enviados como propostas do Executivo para aprovação pela Assembleia Municipal cuja última reunião deste ano está prevista para a sexta-feira dia 13 de Dezembro.

A análise e deliberação sobre as Grandes Opções do Plano-Plano Plurianual de Investimentos-Atividades Mais Relevantes e sobre o Orçamento para o ano financeiro de 2025 e Plano Orçamental Plurianual, bem como o Mapa de Pessoal para o ano de 2025, será precedida da aprovação das correspondentes propostas no domínio das finanças municipais.

Tarifas municipais, participação no IRS, derrama e IMI

Estas propostas incluem a Atualização das Tabelas de Preços do Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Transporte Coletivos Municipal, da Tabela de Tarifas Anexa ao Regulamento Municipal de Recolha de Resíduos Sólidos e de Limpeza Pública do Concelho de Castelo de Vide, relativa à participação variável de IRS, ao Lançamento de Derrama, as taxas a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e à Taxa Municipal de Direitos de Passagem.

Plano Municipal de Ação Climática e Plano de Ação do CLDS-5G

A oportunidade desta reunião extraordinária é ainda aproveitada para que a vereação delibere no início dos trabalhos sobre uma proposta final para aprovação em Assembleia Municipal do Plano Municipal de Ação Climática de Castelo de Vide, na sequência dos resultados da respetiva discussão pública, e também sobre um aditamento ao Plano de Ação do CLDS-5G, aprovado, por unanimidade em reunião da Câmara Municipal de dia 6 de Novembro passado. © NCV

Fiscalidade Municipal para 2022: mantidas as taxas da derrama, devolução de IRS, IMI e Taxa Direitos de Passagem

Os níveis das taxas da derrama, da devolução de IRS, do IMI e dos Direitos de Passagem foram mantidos para 2022 por decisão da Assembleia Municipal sob proposta da Câmara Municipal. Por unanimidade em ambos os órgãos autárquicos.
Derrama de 1,5% para empresas com faturação superior a 150 mil euros
Foi assim lançada uma derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com isenção do pagamento de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150 mil euros, sendo o valor apurado deste imposto “aplicado na esfera da Proteção Civil, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros Voluntários do Concelho”.
Esta decisão considerou “que Castelo de Vide se afigura como um concelho onde empresas de grande dimensão nacional (ainda que escassas) estão representadas e apresentam lucros anuais de valores expressivos” e que “o lançamento de uma derrama poderá contribuir positivamente para a redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”.
Participação variável de IRS de 2,5%
Por outro lado, foi mantida “uma participação variável de IRS de 2,5%, em relação aos 5% a que o Município tem direito, por forma a suavizar o impacto deste imposto nos cidadãos com residência no concelho de Castelo de Vide”, considerando que “o Município de Castelo de Vide continua a cumprir a regra do Princípio do Equilíbrio Orçamental e que se mantém a aplicação de uma carga fiscal elevada em sede de IRS para a generalidade dos cidadãos”.
Taxa mínima de IMI
Quanto à taxa a aplicar aos prédios urbanos, de acordo com o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, foi mantida a taxa mínima correspondente a 0,30%, com redução de acordo com o número de dependentes (1, 2, 3 ou mais) do agregado familiar do proprietário de “imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário”.
TMDP de 0,25%
Finalmente, foi aprovada a manutenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no valor de 0,25% para aplicação em 2022, considerando que a lei “inverteu a responsabilidade de pagamento da TMDP, imputando-a às empresas que oferecem redes e serviços de comunicação eletrónicas acessíveis ao público em local fixo (e não aos clientes finais)”. © NCV

Lançada derrama de 1,5% a atribuir aos Bombeiros locais no quadro da Proteção Civil

A Câmara Municipal de Castelo de Vide deliberou por unanimidade o lançamento de uma derrama de 1,5%, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC).

A proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, António Pita, incluía ainda a menção de que “o valor apurado deste imposto, seja aplicado na esfera da Proteção Civil Municipal, nomeadamente através da sua atribuição aos Bombeiros Voluntários do Concelho”, a cuja direção o próprio autarca preside.

Isenções até faturação de 150 mil euros

A proposta aprovada determina ainda a continuação da “isenção do pagamento de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios que não ultrapasse os 150.000 €” que tem sido considerada nos últimos anos depois de proposta por um anterior vereador do PS (Rui Miranda).

António Pita: “redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”

Na sua proposta, António Pita considera que “o lançamento de uma derrama poderá contribuir positivamente para a redistribuição de lucros gerados na comunidade e para a comunidade”, tem em conta “ o espírito deste imposto municipal com incidência sobre o lucro tributável das pessoas coletivas onde as empresas têm sede ou onde possam ter representação/atividade” e indica “que Castelo de Vide se afigura como um concelho onde empresas de grande dimensão nacional estão representadas e que apresentam lucros anuais de valores expressivos”. 

Portugal “numa fase positiva de crescimento estabilizado”

Acresce, segundo o Presidente da Câmara Municipal, que ”o Governo, o Sr. Primeiro-ministro e Ministro das Finanças reiteradamente têm vindo a publicitar, (o país) se encontra numa fase positiva de crescimento estabilizado (longe, portanto, do período económico-financeiro crítico que o país viveu e que levou o Executivo Municipal a isentar totalmente este imposto)”. © NCV

Maioria PSD decide isenção de TMDP e mantém participação em IRS e derrama sobre o IRC

A Câmara Municipal deliberou e a Assembleia Municipal confirmou (em ambos os casos por unanimidade) continuar a isentar as operadoras de telecomunicações em 2014 da chamada Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), desonerando assim as respectivas facturas de telecomunicações pagas pelos munícipes seus clientes finais. Essa taxa poderia ser de até 0,25% e a vereação considerou “a receita bastante residual obtida desta taxa” e ainda “o efeito negativo na facturação aos munícipes” para além do “histórico de não aplicação da referida taxa no Município”.

Participação em IRS e derrama sobre o IRC

Mas o mesmo não aconteceu com a participação variável em sede de IRS e de lançamento da derrama.

A Câmara Municipal propôs e a Assembleia Municipal sancionou, em ambos os casos apenas por maioria, com os votos contra dos representantes do Partido Socialista, manter a participação de 3,5% no IRS de 2014 a cobrar em 2015 “por forma a suavizar o impacto do IRS nos munícipes”. 

O mesmo aconteceu com a derrama fixada em 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto IRC das empresas do concelho cujo volume de negócio ultrapasse os 150 mil euros anuais. A proposta da Câmara Municipal foi votada apenas por maioria e o mesmo aconteceu na Assembleia Municipal. © NCV

Assembleia Municipal reúne na 4ª feira com Plano 2013/2016 e Orçamento 2013 na agenda

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide vai reunir em sessão ordinária na próxima 4ª feira, dia 19 de Dezembro, pelas 20 horas no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com 9 pontos na agenda, para além dos períodos de intervenção do público e de antes da ordem do dia e das informações do Presidente da Câmara e outros assuntos a encerrar. 

No centro do debate e votação estarão, como é habitual em Dezembro, as Grandes Opções do Plano/Plano Plurianual de Investimentos/Actividades Mais Relevantes para os anos de 2013/2016 e o Orçamento para o Ano Financeiro de 2013. Ambos os documentos foram aprovados apenas por maioria na reunião do executivo Municipal do passado dia 5 de Dezembro. 

Para além disso, acrescem as propostas referentes ao lançamento da Derrama para o ano de 2012 e a participação variável do IRS (ano de 2014).

Área de reabilitação urbana

Da agenda consta ainda a eleição de membros para a recomposição da Comissão Alargada da CPCJ-Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, uma autorização de prosseguimento de recrutamento excepcional de um posto de trabalho na carreira/categoria de “técnica superior (Jurista)” (sic) “por tempo indeterminado”, a manutenção da atribuição aos Chefes de Divisão de despesas de representação, e uma proposta para transformação “da área crítica de recuperação e reconversão urbanística (ACRRV) em área de reabilitação urbana (ARU)”. 

Finalmente a Asembleia Municipal vai ainda pronunciar-se sobre um protocolo a celebrar entre o Município de Castelo de Vide e o Ministério da Administração Interna através da Direcção-Gearl das Infraestruturas e Equipamentos. © NCV

Assembleia Municipal "chumbou" lançamento de derrama em 2012

A Assembleia Municipal, reunida em sessão ordinária no passado dia 27 de Dezembro, rejeitou a proposta do Executivo Municipal de lançamento em 2012 de uma derrama de 1,5% sobre a matéria colectável em sede de IRC da totalidade das empresas do concelho.

A rejeição da derrama foi decidida por 11 votos contra, 4 a favor e 3 abstenções e ficou a dever-se às 3 abstenções e 4 votos contra da bancada do Grupo Municipal do PSD.

O Grupo Municipal do Partido Socialista declarou votar contra devido a que deixou de ser considerada a isenção das empresas do concelho com volume denegócios (facturação) inferior a 150 mil euros, e o mesmo terão considerado alguns elementos do Grupo Municipal do PSD que se abstiveram ou votarm contra.

Recorda-se que, nos últimos 2 anos, este assunto tinha sido consensual precisamente na base da referida isenção (proposta em tempo pelos vereadores do PS) que desta vez a maioria PSD no Executivo decidiu não manter.

Para além de dar posse ao Engº João Luis Inácio Dona como membro do ConselhoMunicipal de Segurança, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade uma alteração parcial da Tabela de Taxas Municipais, a participação variávelda Câmara Municipal no IRS manteve-se no máximo de 5% (com 13 votos a favor e 5 contra), continuando a Cãmara Municipal a não abdicar de qualquer parte daquela verbaa favor dos seus munícipes como o poderia fazer eé prática em muitas Autarquias.

Por seu lado, as Grandes Opções do Plano, o Plano Plurianual de Investimentos e o Plano de Actividades Municipal para 2012 foram aprovados por 11 votos a favor e 7 contra. O Orçamento Municipal para 2012 foi também aprovado com 11 votos a favor, 6 contra e 1 abstenção. © NCV

Assembleia Municipal: Maioria PSD aprovou Derrama de 1,2% e taxas de 0,7% e 0,5% de IMI para 2008

A proposta de lançamento de uma Derrama e as taxas de IMI propostas pelo Executivo Municipal foram aprovadas por maioria na reunião extraordinária da Assembleia Municipal desta semana. A maioria decorreu de 12 votos a favor (PSD) e de 6 votos contra dos deputados municipais do PS e da CDU.
Em 2008 será assim lançada uma Derrama de 1,2% e vão vigorar taxas de 0,7% e 0,3%, respectivamente para os prédios urbanos e urbanos avaliados, uma vez que a taxa legal para os prédios rústicos é fixa em 0,8%. Baixa por isso de 0,8% para 0,7% a taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis referente aos prédios urbanos.
A Assembleia Municipal elegeu ainda Maria de Lurdes Miranda como sua representante na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do concelho, por 15 votos a favor, 1 voto branco e 2 votos contra.
“Bolsa de Transportes” para alunos do concelho
Por outro lado, a Assembleia Municipal deliberou também apresentar ao Executivo Municipal uma proposta para a criação e implementação de uma “Bolsa de Transportes para os alunos residentes no Concelho de Castelo de Vide que frequentam o Ensino Secundário nas escolas de Portalegre”, acompanhada de uma proposta de Regulamento Municipal nesse sentido, e o seu envio imediato à Câmara Municipal, “independentemente da aprovação formal da acta desta sessão da Assembleia Municipal”.
A proposta e o regulamento foram preparadas por um Grupo de Trabalho criado para o efeito na Assembleia Municipal Extraordinária efectuada em 30 de Julho de 2007 e agora aprovadas com 8 votos a favor (dos deputados do PS e da CDU a que se juntou o do Presidente da Assembleia, João Manuel Margarido da Silva) e apesar das 11 abstenções dos deputados do PSD.
Recorda-se que o referido Grupo de Trabalho foi constituído por Francisco de Matos Hilário (CDU), João Manuel Barbosa Melancia (PS) e João Manuel Margarido da Silva (PSD).
Foi também discutida e votada favoravelmente com idêntico padrão de votação, uma alteração do âmbito de trabalho do Grupo criado na Assembleia Municipal Extraordinária de 2007/06/30 para “Elaboração de propostas para a criação e regulamentação de sistemas de apoio aos estudantes residentes no concelho (quer frequentando o ensino obrigatório nas escolas do concelho, quer frequentando o 10º/11º e 12º ano nas escolas de Portalegre) e de sistemas de apoio aos estudantes cujo agregado familiar resida no concelho e frequentem o Ensino Superior”. © NCV

Foto © Manuel Isaac/NCV

Derrama, IMI, bolsas de estudo e rampa da Póvoa na agenda da Assembleia Municipal

A Assembleia Municipal de Castelo de Vide foi convocada para mais uma reunião ordinária na próxima 2ª feira dia 24 de Setembro, pelas 20 horas. Com uma longa e interessante ordem de trabalhos. De facto, a Assembleia Municipal vai ser chamada a eleger (para substituição) um seu representante na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho e a decidir sobre a Derrama a aplicar em 2008 e sobre as taxas a aplicar aos prédios urbanos no quadro do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Bolsa de Transportes
De seguida a ordem do dia inclui a discussão e votação de uma proposta concreta de criação de uma “Bolsa de Transporte” para os alunos residentes no Concelho de Castelo de Vide que frequentam as scolas do ensino secundário em Portalegre, apresentada pela Comissão ou Grupo de Trabalho criado na reunião extraordinário de 30 de Julho passado e cujo âmbito de actuação concreta também se propõe seja agora alterada. Ver notícia AQUI.
Rampa de Acesso à Igreja
Para finalizar, a agenda oficial divulgada indica que António Ribeiro vai prestar esclarecimentos sobre a “Implementação da Rampa de Acesso à Igreja de Póvoa e Meadas” (sic), num ponto da ordem de trabalhos que antecede imediatamente a tradicional “Informação do senhor Presidente da Câmara”. © NCV