A Câmara Municipal vai desencadear o procedimento relativo à alteração e ajustamento do Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo (disponível para consulta e descarga AQUI) que estão em vigor desde 2008. A deliberação foi tomada por unanimidade na reunião de 5 de Agosto.
A necessidade da referida “alteração e ajustamento” decorre das recentes alterações ao regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar”, do alargamento da escolaridade obrigatória abrangendo alunos entre os 6 e os 18 anos de idade e da necessidade de acolher medidas “no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares”.
A proposta de António Pita assume que “é competência do Executivo Municipal apoiar os jovens no prosseguimento dos seus estudos e na formação durante e após a escolaridade obrigatória”.
O actual Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo foi aprovado pela Câmara Municipal em 6 de Agosto de 2008 e submetido à aprovação da Assembleia Municipal que o aprovou na sua reunião de 29 de Agosto do mesmo ano. © NCV
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